Política & Justiça

Prefeitura pode remanejar até 30% do orçamento em 2016

Foi aprovado pela Câmara Municipal de Goiânia, projeto de lei que permite o prefeito da capital, Paulo Garcia (PT) remanejar até 30% do orçamento geral caso haja necessidade. Na Lei Orçamentária (LOA) aprovada em dezembro passado, a autorização era de 30%, mas apenas para cada área específica: saúde, educação, etc.

Em dezembro enquanto era discutida a LOA, o vereador Geovani Antônio (PSDB), apresentou emenda que não permitia o remanejamento no orçamento geral. A emenda foi acatada e incorporada a lei. O projeto enviado a Câmara visou a derrubada da proposição do parlamentar.

“Queremos resgatar a soberania do Poder Legislativo. É uma prática comum de todos os chefes de Poder Executivo ao encaminhar a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a própria Lei Orçamentária a este parlamento, que colocam a oportunidade de remanejar até 30% do orçamento total. Desta forma não realiza a proposta real a ser gasta por cada pasta. Nossa intenção é de garantir um orçamento real e não fictício”, argumenta Geovani Antônio.

O líder do prefeito na Câmara, Carlos Soares (PT), entende de forma contrária. “O remanejamento é uma prática antiga em orçamentos aprovados pelo Brasil. É uma margem que dá condições dos gestores fazerem adequações necessárias. Um ano é um período muito longo e que pode haver a necessidade de remanejamentos”, destacou.

Edificações públicas

Em segunda e última votação, por 18 votos favoráveis, os vereadores aprovaram, ontem, em sessão extraordinária, o projeto de lei complementar do prefeito Paulo Garcia, PT, que regulariza edificações públicas em Goiânia, com a liberação do alvará de habite-se para construções consideradas irregulares, entre as quais Câmara Municipal, Ministério Público, Fórum, Assembleia Legislativa.

Na votação, os vereadores acataram uma emenda assinada por Paulo Magalhães (SD), e Zander Fábio (PSL), que estende o benefício do alvará de habite-se aos conjuntos habitacionais com finalidades sociais, construídos pelos governos federal, estadual e municipal em Goiânia.

Segundo Zander, sua emenda irá permitir que diversos conjuntos habitacionais sociais sejam regularizados junto ao município, como Condomínio Felicidade (setor Pedro Ludovico),América Latina (Jardim Goiás), Condomínio Botafogo (Alameda Botafogo) e os chamados condomínios Cerrados. O projeto com a emenda será agora encaminhado ao prefeito para sanção ou veto.

13º salário

Chegou ao poder Legislativo o substitutivo ao projeto de lei complementar, que entre outros pontos, parcelaria o Décimo Terceiro Salário dos servidores públicos municipais. O novo texto retirou o artigo que previa esta medida e manteve os demais pontos que se referem à destinação de parte dos recursos de vários fundos para serem aplicados na folha de pagamento dos funcionários.

O parcelamento do 13º salário foi criticado pelos vereadores durante as discussões em plenário das sessões de autoconvocação. Os vereadores Elias Vaz (PSB), Djalma Araújo (Rede), Paulo Magalhães (SDD) e Cristina Lopes (PSDB) se manifestaram contrários ao parcelamento do benefício. Sindicatos que representam várias categorias de servidores também acompanharam da galeria as sessões, além de realizaram reuniões para pressionar os parlamentares a fim de não aprovarem a proposta do Executivo.

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