Política & Justiça

PEC dá autonomia aos deputados para definir verbas aos municípios

diario da manha
Deputados estaduais discutem com prefeitos liberação de verbas através do Orçamento Impositivo

Deputados e prefeitos se reuniram, ontem, na Assembleia Legislativa, para audiência pública que discutiu a importância da aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC), que introduz no Estado de Goiás o Orçamento Impositivo. A discussão sobre o assunto foi proposta pelo autor da matéria, deputado Henrique Arantes (PTB).

Na abertura do evento, Henrique Arantes disse que a audiência oportunizava o debate, tão necessário para o momento. “Com o projeto aprovado, a Assembleia terá um orçamento de 164 milhões de reais para ser utilizado em obras no Estado. Isso não faz distinção de partidos políticos e cada deputado aqui poderá atender às demandas de seus municípios”, disse.

Conforme Simeyzon Silveira, uma vez que a matéria for aprovada, o Parlamento goiano ganhará em autonomia e em ferramenta de trabalho para os seus deputados, os quais poderão se comprometer com os municípios, fazendo com que recursos para demandas pontuais cheguem até eles. O parlamentar ressaltou, ainda, que o governador Marconi Perillo (PSDB) entende a importância de se aprovar o Orçamento Impositivo e que ele não fez nenhuma objeção.

A representante da Federação Goiana de Municípios (FGM), prefeita de Turvelândia, Reila Aparecida Naves, externou sua satisfação com a possível aprovação da matéria. “Na minha perspectiva, esta aprovação deve ocorrer e não tenho dúvida de que será de extrema importância para o fortalecimento dos municípios e que agilizará o processo de qualidade de vida de milhões de cidadãos goianos”, disse. Para a prefeita, a PEC mostra amadurecimento e engrandecimento da política do Estado.

Orçamento Impositivo 

A proposta inicial do Orçamento Impositivo previa a destinação de 1,2% da receita corrente líquida do Estado, considerando o ano anterior ao pagamento das emendas. Com o aval do governo, o novo índice passou a ser progressivo e começará com 0,8% em 2018; 1,0% em 2019; 1,1% em 2020; e 1,2% a partir de 2021. A PEC ainda exige que o pagamento ocorra sempre no primeiro semestre de cada ano, para não coincidir com períodos eleitorais.

Considerando a previsão de arrecadação do Estado e já calculado o valor do índice, cada um dos 41 deputados – seja da base ou da oposição – ficará responsável por redistribuir cerca de R$ 4 milhões entre os municípios, para que sejam investidos diretamente nas demandas mais urgentes. Saúde e Educação receberá 25% (cada) do total das emendas. Os demais 50% ficarão para áreas como Segurança, Infraestrutura, Saneamento, entre outras. Também ficará proibido o pagamento de despesas com pessoal.

A PEC do Orçamento Impositivo foi aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) no dia 25 de maio e aguarda inclusão na pauta para ser apreciada, em duas votações, no Plenário Getulino Artiaga. Por se tratar de emenda à Constituição a proposta exige a maioria absoluta para sua aprovação, ou seja, no mínimo 25 votos favoráveis. Em sendo aprovada a PEC será promulgada no Diário Oficial da Assembleia Legislativa, sem necessidade de sanção ou veto pelo governador Marconi Perillo (PSDB).

 

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