Política & Justiça

TCM vai instruir pagamento de 13º salário às câmaras

diario da manha
Andrey Azeredo: Câmara vai providenciar o pagamento(Foto:divulgação)

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) informou que vai enviar resolução nor­mativa para todas as prefeituras e câmaras municipais instruin­do sobre a forma de pagamento do 13º salário e um terço de fé­rias para prefeitos e vereadores. O TCM adianta que há a neces­sidade de se aprovar lei.

A Corte de Contas esclare­ce, também, que os prefeitos e vereadores não estão sujeitos ao princípio da anterioridade e devem obedecer o teto da Lei de Responsabilidade Fis­cal (LRF) e o orçamento.

Adianta o TCM que os paga­mentos só podem ser retroativos se já foram regulamentados an­tes da decisão do Supremo Tri­bunal Federal e, caso contrário, qualquer pagamento será consi­derado ilegal, com sanções.

JÁ APROVOU

A Câmara Municipal de Goiânia aprovou a retomada do pagamento do 13º salário e o abono de férias para vereado­res, secretários, prefeito e vice. O benefício estava suspenso des­de 2004. O impacto aos cofres públicos deve ultrapassar R$ 1 milhão. Projeto foi inserido den­tro de uma emenda que altera­va a Lei Orgânica do Município.

A aprovação aconteceu no último dia 5. O artigo que prevê o pagamento do valor foi acres­centado a um projeto que regu­lamentava a apresentação de iniciativas populares de lei.

De acordo com a Câmara, o pagamento do projeto esta­va suspenso desde 2004, após um questionamento jurídico. Em 2012, os vereadores altera­ram a Lei Orgânica, retirando o benefício. Porém, após o Su­premo Tribunal Federal (STF) considerar, em fevereiro deste ano, que o pagamento do 13º salário aos vereadores, prefei­tos e vices não era inconstitu­cional, a Casa votou pela reto­mada do pagamento.

Para o presidente da Casa, Andrey Azeredo (PMDB), não houve qualquer irregularidade na aprovação. “Existe a previ­são constitucional, pode ser fei­to emendas a projetos que te­nham pertinência em relação à lei que está sendo alterada. Havia um projeto que modificava a lei orgânica, adaptando-a à Cons­tituição da República. E os ve­readores coletivamente fizeram uma emenda ajustando o proje­to a uma decisão do STF”, disse.

Com a aprovação, os 35 ve­readores, 25 secretários e o pre­feito Iris Rezende (PSDB) pas­sam a receber o 13º salário. Azeredo disse que o novo gasto não vai gerar um impacto fora do previsto para os cofres públicos.

“Nós temos uma previsão constitucional de receber ao lon­go do ano, uma verba específi­ca proveniente dos recursos ar­recadados no exercício anterior e, baseado nessa receita certa, nós fizemos a previsão orçamen­tária estabelecemos as contas necessárias para ver se havia compatibilidade com os limites estabelecidos e a previsão”, afir­mou o presidente da Câmara.

 

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