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A convite e organização da deputada Flávia Morais, ontem, na Assembleia Legislativa de Goiás, um seminário para discutir o projeto de lei que institui normas para licitações e contratos da administração pública. Mais de 30 prefeituras goianas estiveram presentes, assim como autoridades ligadas à área para agregar melhorias na lei. Segundo a parlamentar, que faz parte da Comissão Especial do Projeto de Lei nº 6814/17, a nova lei irá facilitar a gestão de prefeitos. “As novas normas irão atender a demanda dos pequenos municípios, como em relação a compras emergenciais na área da saúde, que não pode esperar. Outa novidade é o Seguro Obrigatório das Obras Públicas, que garantirá ao gestor público uma seguradora caso a empresa contratada para realizar uma obra não a termine. Acabar com a carta convite e com o aditivo. Enfim, são alterações que vão agregar de forma benéfica para o administrador e consequentemente para o povo”, salientou a deputada.
A deputada federal Flávia Morais também ressaltou a relevância das modificações na Lei de Licitação e Contratos. “Estamos em fase de elaboração do parecer. Nesse momento é possível fazer qualquer alteração no projeto que está em análise. A Comissão Especial recebeu mais de 200 apensados. Por isso, o relator tem feito essa diligência em alguns Estados do Brasil para ouvir a realidade mais local”, disse.
Segundo ela, o propósito é ouvir a realidade dos municípios. “Estamos hoje em Goiás para reconhecer a importância desta discussão em nosso Estado
