Política & Justiça

Aprovada Lei que altera a destinação de áreas públicas abandonadas

diario da manha

O Projeto de Lei Complementar 006/2018, de autoria do vereador Paulo Magalhães, que prevê alteração da Lei Nº 78, de junho 1999, dando utilidade às áreas públicas abandonadas, foi aprovado com 19 votos favoráveis, durante sessão plenária, em 1ª votação nesta terça-feira (13).

A Lei atual estabelece diretrizes para a criação de bairros, porém em muitos locais existem a incidência de áreas públicas abandonadas. Segundo Paulo Magalhães, isso ocorre porque no momento da aprovação dos loteamentos por exigência de lei, áreas são destinadas a conter equipamentos públicos como praças, escolas, unidades de saúde, creches, no entanto, na medida em que ocorre a ocupação alguns desses equipamentos comunitários se tornam desnecessários na região.

“Na Lei vigente no município de Goiânia não existe a previsão de alteração da destinação dessas áreas de necessidade básica do cidadão, por isso é necessário fazer essa alteração. Queremos dar utilidade as áreas públicas abandonadas, resolvendo com isso o risco de saúde e segurança da população, diante de uma área desocupada”, afirmou.

De acordo com o vereador, mesmo os bairros criados por determinação de lei, ocorre por muitas vezes um fluxo populacional diferente do planejado, alterando as necessidades dos bairros.

“Com essa mudança na lei, vamos dar agilidade nos terrenos públicos que ao longo dos anos ficam abandonados. Com aprovação do executivo poderemos destiná-los mais rapidamente a equipamentos comunitários diferentes do que foi planejado ou até a moradia popular”, esclareceu.

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