Política & Justiça

PEC que pode liberar R$ 220 bi para abater dívida pública brasileira deve ser votada na CCJ do Senado nesta quarta-feira (4)

Recursos viriam com a extinção de 248 fundos criados por lei, mas que não estão previstos na Constituição; relator defende que medida dá mais liberdade financeira ao governo

diario da manha

A Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) do Senado deve votar, nesta quarta-feira (4), a chamada PEC dos Fundos (187/2019), projeto que pode desbloquear e repassar ao governo R$ 220 bilhões para o pagamento da dívida pública e o investimento em serviços básicos para a população. Esse valor bilionário teria como origem a extinção de 248 fundos criados por lei, mas que não estão previstos na Constituição, como o Fundo Setorial do Audiovisual (FSA) e o Fundo de Universalização das Telecomunicações (Fust).

Com as contas no vermelho e mais de R$ 4 trilhões de dívida pública, segundo o Ministério da Economia, representantes do governo argumentam que a PEC vai dar uma nova funcionalidade ao dinheiro parado nesses fundos. Diante desse cenário, o relator da matéria na CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), acredita que o texto deve ser aprovado sem mudanças, já que considera a vinculação de verba a fundos públicos como um “atraso”. “Imagine que você tem um problema de natureza ambiental, como as chuvas que destruíram Belo Horizonte, São Paulo e Rio de Janeiro, por exemplo. O governo tendo dinheiro vinculado, não pode ser usado para socorrer os estados”, exemplifica.

Além de dar mais liberdade ao governo para definir o que fazer com o dinheiro desses fundos, Otto Alencar lembra que as reservas a serem extintas acumulam recursos que não são utilizados. “Todos nós pagamos uma taxa sobre a telefonia móvel e parte dela vai para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST). No ano passado, esse fundo tinha em caixa R$ 1,4 bilhão e só aplicou R$ 5 mil. Esse dinheiro todo fica parado. Outro exemplo: o Fundo da Marinha Mercante (FMM) vem também de taxas cobradas pela atividade de portos e marinha. Tinha R$ 9 bilhões no ano passado e nunca foi aplicado em absolutamente nada”, critica o senador.

A PEC estabelece também que as verbas que perderem vinculação, ou seja, que não tiverem um percentual fixo de receitas, devem ser alocadas em investimentos. No texto, estão previstos, por exemplo, o uso dos R$ 220 bilhões em projetos de erradicação da pobreza, implantação e conclusão de rodovias e ferrovias e interiorização do gás natural produzido no país.

Para o senador Vanderlan Cardoso (PP-GO), a aprovação da PEC dos Fundos pode movimentar a economia e atender a anseios dos brasileiros. “O Brasil não tem condição de deixar esses recursos parados, enquanto a população precisa de mais investimentos em saúde, educação, segurança e em geração de emprego e renda”, pontua. 

“O dinheiro girando movimenta a economia de todo o setor produtivo. É justamente o que o Brasil precisa atualmente. Eu falei da construção civil, mas isso pode ser feito com o agronegócio, o setor de serviço, os arranjos produtivos locais e tantos outros setores”, aponta o parlamentar, que entende também que o dinheiro pode ser usado em programas habitacionais.

O secretário adjunto da Secretaria de Orçamento Federal, Geraldo Julião, esclarece que os Fundos de Participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (FPM) e o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), por exemplo, não serão afetados com a PEC.

Segundo ele, hoje, a lei vigente favorece o congelamento das verbas de fundos infraconstitucionais, que poderiam ter uma aplicação melhor. “Hoje, é como se o governo fosse uma pessoa que está com muito dinheiro aplicado na poupança, mas que está usando o cheque especial. Economicamente isso não tem lógica”, compara Julião.

Juros mais baixos

Na avaliação do professor de finanças do Instituto Brasileiro de Mercado de Capitais (IBMEC) Alexandre Rocha, o pagamento gradual da dívida pública, conhecido como amortização, será “positiva” para o país porque deve influenciar a taxa de juros no Brasil. “O setor privado vai poder se endividar por um custo menor e investir por um custo menor. Isso é bom para a sociedade como um todo”, argumenta. Ele explica que, uma vez que os juros estejam menores, as empresas conseguem investir mais e, com isso, tendem a contratar mais funcionários.

Desde que chegou ao Senado, enviada pelo Executivo, a PEC 187/2019 já passou por mudanças. O relator na CCJ do Senado, Otto Alencar, restringiu a medida aos fundos que tenham sido criados até o fim de 2016 e deu proteção às reservas que foram criados por lei, mas que geram receitas previstas na Constituição ou nas Leis Orgânicas dos estados e do DF. Com essa mudança, o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), que custeia o seguro-desemprego e o abono salarial e poderia deixar de existir, foi mantido, ao contrário do que previa o texto original do governo.

Se a PEC for aprovada com a redação atual, o Congresso Nacional terá dois anos para escolher quais fundos públicos devem continuar existindo. Essa garantia será feita com base em projetos de lei complementares. Aqueles fundos que não passarem por esse processo vão deixar de existir automaticamente e terão a verba realocada.

O texto faz parte de um pacote de medidas, batizado de “Plano Mais Brasil”, que pretende dar margem de investimento ao governo federal. Isso porque, segundo o Executivo, 97% dos recursos da União são vinculados, ou seja, já entram no caixa com um destino específico, o que diminui a capacidade de realocação dos gestores.

Apesar de ser a proposta do pacote econômico que tramita com mais rapidez, a PEC dos Fundos ainda tem um longo caminho pela frente. Caso seja aprovada pela CCJ do Senado, precisa passar por análise de comissão especial que ainda será criada e repetir o processo na Câmara dos Deputados.

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