Política & Justiça

Nova medida de Bolsonaro retira punições de agentes públicos durante pandemia

De acordo com documento mesmo as condutas e os resultados danosos não implicarão na responsabilização dos agentes públicos.

diario da manha
Foto: Reprodução

Nesta quinta-feira (14), foi publicada no Diário Oficial da União (DOU), a medida provisória nº 966, editada pelo presidente Jair Messias Bolsonaro (sem partido), que retira a responsabilidade dos agentes públicos sobre equívocos em ações de combate à pandemia do coronavírus.

De acordo com a medida os agentes públicos apenas serão responsabilizados civil e administrativamente se agirem ou omitirem com dolo – que é quando há intenção de causar dano – ou em casos de erro grosseiro pela prática de atos relacionados de forma direta ou indireta com as medidas de enfrentamento de emergência de saúde pública ou em combate aos efeitos econômicos e sociais resultantes da pandemia.

São considerados na medida como erro grosseiro a ação ou omissão com alto grau de negligência, imprudência ou imperícia. Entretanto a análise deve considerar alguns fatores, como o contexto de incerteza acerca das medidas mais adequadas para enfrentamento da pandemia e os obstáculos e dificuldades enfrentadas pelo agente.

Os agentes públicos serão responsabilizados também em caso de conluio – que é combinação maliciosa entre duas ou mais pessoas para promover atos com o objetivo prejudicial a uma terceira pessoa, ou descumprimento da lei. Consta no documento que “o mero nexo de causalidade entre a conduta e o resultado danoso não implica responsabilização do agente público”.

A medida já está em vigor, mas precisa ser aprovada pelo Congresso para não perder a validade. Assinaram o documento além do presidente, Paulo Guedes – ministro da Economia e Wagner de Campos Rosário – ministro da Controladoria-Geral da União (CGU).

*Com informações do G1.

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