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A exemplo do Congresso Nacional e de Assembleias de outros Estados, o Legislativo de Goiás também tem emendas extras no Orçamento destinadas aos deputados da base do governo. São cerca de R$ 2 milhões para cada parlamentar aliado e pelo menos a metade já teve liberação garantida este ano.
Os valores vão além do Orçamento Impositivo - que reserva R$ 5,6 milhões em 2021 para cada um dos 41 deputados - e ajudaram a elevar a bancada da situação este ano. No início de 2021, o governador Ronaldo Caiado (DEM) contava com 23 aliados na Casa - número insuficiente até para aprovação de PEC, que exige 25 - e agora são 28. A previsão para 2022 é de chegar a 30.
Até 2020, não havia emendas extras. Os deputados articularam um "jeitinho" para inclusão dos pagamentos, que não são regulamentados e constam como "emendas coletivas" na Lei Orçamentária (LOA) de 2021. Foram R$ 52 milhões incluídos na LOA deste ano, sendo R$ 25 milhões para investimentos em educação nos municípios, outros R$ 25 milhões para a saúde e R$ 2 milhões para implantação de wifi nas praças de cidades goianas.
A bancada conseguiu fechar a liberação do dinheiro da educação, num momento em que a secretaria tem feito compras de equipamentos para as escolas. Os parlamentares indicaram a destinação de computadores adquiridos pela Seduc, com limite de R$ 1 milhão por deputado, valor que representa 200 equipamentos que podem ser indicados para até dez cidades.
O governo e os deputados farão evento no dia 17 de novembro para a entrega de metade desses computadores. O restante será liberado em fevereiro, por dificuldades de fornecimento por parte da empresa contratada.
No acordo feito com o governo, o valor reservado da saúde tem de ser usado exclusivamente para compras de equipamentos para policlínicas, mas a gestão ainda não sinalizou a liberação para os deputados.
Em reunião com o governador no dia 13 de outubro, no Palácio das Esmeraldas, os parlamentares já começaram a articular as emendas extras para 2022, mesmo com o grande aumento do Orçamento Impositivo - eles passarão a ter direito, cada um, a R$ 9,4 milhões no ano eleitoral. Isso ocorre porque, após a criação do Orçamento Impositivo, em 2018, Legislativo e Executivo fizeram acordo para escalonar o porcentual de reserva da receita corrente líquida (RCL).
Em 2019, a gestão de Caiado alegou que, com a crise financeira, não poderia dar emendas de 1,2% da RCL. Os porcentuais foram menores até aqui e chegam a 1,2% em 2022. O acordo também estabeleceu que, até 2020, todos os recursos seriam exclusivamente para saúde e educação. A partir deste ano, os dois setores ficam com 70% e o restante é de destinação livre.
Antes do Orçamento Impositivo, que obriga o Executivo a pagar as emendas dos deputados, havia critérios políticos para liberação de emendas, com favorecimento a aliados. Depois que os valores ficaram uniformes e de pagamento obrigatórios, o Legislativo passou a criar outros mecanismos para que a bancada da situação tenha benefícios.
O líder do Governo na Assembleia, Bruno Peixoto (MDB), confirma as emendas extras e disse que o governador ficou de analisar os valores para o próximo ano. Ele afirma que é certo que haverá nova inclusão de "emendas coletivas" no Orçamento de 2022.
Questionado sobre a não regulamentação de recursos extras, ele afirmou que não há problemas porque as emendas são incluídas dentro do próprio orçamento de cada pasta, que já conta com vinculação constitucional para aplicação mínima. "A secretaria define o que vai adquirir e já o faria de qualquer forma. Nós só indicamos para onde vai", afirma.
Sobre o crescimento da bancada governista, Bruno Peixoto diz que é "resultado das ações do governo em todo o Estado" e não apenas das emendas extras. Técnicos da Assembleia da área de Orçamento afirmam que as emendas são "de tramitação política" e não têm previsão legal e constitucional, como o caso das emendas impositivas.
Lissauer: projeto prorroga de emendas por dois anos
O presidente da Assembleia Legislativa, Lissauer Vieira (PSB), apresentou projeto de lei que prevê a prorrogação automática, por dois anos, das emendas parlamentares referentes aos exercícios orçamentários de 2019 e 2020. A proposta vale para apenas para os casos nos quais a documentação foi apresentada corretamente pelos municípios, os valores foram repassados pelo governo estadual e não há levantamento a respeito do volume de recursos envolvido.
De acordo com o pessebista, a matéria é fruto de acordo com o secretário estadual de Saúde, Ismael Alexandrino, e visa evitar a devolução de recursos. “Muitos prefeitos não conseguiram executar as emendas e teriam de devolver o dinheiro que já está nas contas das prefeituras”, explica Lissauer.
De acordo com o texto, o prazo de 24 meses começará a ser contado, retroativamente, a partir do último mês de dezembro, valendo até o fim de 2022, ano no qual 32 deputados estaduais devem disputar reeleição e outros 7 tentarão chegar à Câmara dos Deputados.
As emendas parlamentares estão, juntamente com a PEC que prevê novo modelo de distribuição do ICMS, no rol dos assuntos que os deputados mais querem tratar na audiência pública sobre a LOA. O calendário proposto por Wagner Neto (PROS), relator da LOA, prevê seis audiências no interior. A última será em Planaltina, no dia 23.
Assembleia tenta definir rotina para “limpar” pauta
O líder do Governo na Assembleia Legislativa, Bruno Peixoto (MDB), iniciou diálogo com colegas na tentativa de “limpar”, até o fim do ano, uma pauta que já conta com cerca de mil projetos de autoria dos deputados estaduais.
A proposta do emedebista é a de buscar entendimento para reduzir o tempo dedicado aos debates a partir da tribuna para garantir um volume maior de votações. “Estamos conversando com o presidente (Lissauer Vieira, do PSB), com os deputados da base e da oposição, para juntos fazermos uma força-tarefa e não utilizarmos o tempo regimental de discussão de matérias para apreciarmos exclusivamente projetos dos parlamentares”, explica Bruno.
O documento que dita as regras de funcionamento da Casa prevê uma hora por sessão para a votação da ordem do dia, que normalmente prioriza projetos do governo estadual. Além disso, neste período é permitido o uso da palavra para o debate dos projetos que estão em pauta.
Sessões híbridas
Após o formato híbrido “funcionar”, a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa avalia a manutenção do formato com parte das sessões presenciais e parte das sessões com possibilidade de participação virtual, entre 40 e 50% das sessões da Casa, mesmo após a pandemia de Covid-19.
A ideia, de acordo com o presidente da Casa, Lissauer Vieira (PSB), é manter a condição com um formato que permite a participação dos parlamentares de forma virtual, porém ainda não há nenhuma decisão tomada e que estas definições serão tomadas em 2022, ou após o fim da pandemia. “As sessões híbridas acontecerão até o final do período legislativo de 2021, porém mudanças no Regimento Interno ainda estão sendo estudadas”, comentou o presidente da Casa em nota.
