Alego aprova PEC do ICMS, por 25 votos a 10

A Assembleia Legislativa aprovou em segunda e definitiva votação, nesta terça-feira (7), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que muda a distribuição de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) aos municípios goianos. Foram 25 votos a favor ante 10 contra. No texto, passou também uma emenda que altera o teto de gastos em Goiás.

A proposta passou em primeira votação na quinta-feira (2), após sofrer mudanças na redação a fim de reduzir as perdas para as grandes cidades. As modificações no texto foram provocadas por pressão de municípios como Goiânia, Anápolis e Senador Canedo, que mobilizaram deputados para barrar a votação.

O texto final estabelece que, dentro dos 10% que serão distribuídos conforme o desempenho na área da educação, 51% serão calculados pela quantidade de alunos matriculados. Já o porcentual de cálculo conforme o desempenho na área da saúde fica em 5% — eram 7% no texto original —, e o critério de avaliação vai considerar a contagem de cartões do Sistema Único de Saúde (SUS). Os dois critérios beneficiam os maiores municípios. Também foi retomado o porcentual de 5% para o ICMS Ecológico, que seria reduzido para 3% do texto original.

Gastos
Juntamente com a PEC foram aprovadas também modificações no teto de gastos de Goiás. Isso ocorre devido a uma emenda apresentada pelo relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Lucas Calil (PSD), a pedido do governo.

Entre outras mudanças, a emenda estabelece que os empenhos dos próximos exercícios não poderão exceder aqueles realizados em 2021, acrescidos da inflação. O texto também reforça as regras que precisam ser seguidas pelo Estado com o ingresso no RRF, estabelecidas pela legislação federal.

O líder do Governo Bruno Peixoto (MDB) argumenta que a mudança no texto constitucional é uma exigência da STN e PGFN) para o ingresso no Regime de Recuperação Fiscal (RRF).