Alterações não atendem aos eleitores, dizem especialistas

Alberto Bombig e Iuri Pitta  da Folha de S. Paulo

A classe fez uma reforma para atender a seus interesses classistas. Essa é, segundo especialistas, a síntese da primeira fase das mudanças promovidas pelo Congresso nas atuais regras que regem o sistema político-partidário do Brasil. Como consequência, a primeira fase desse processo de alterações, concluído na semana passada na Câmara, teve como grande destaque o que deixou de ser feito, e não o que foi, de fato, aprovado, avaliam pesquisadores.

Os deputados encerraram, em primeiro turno, a tão apregoada reforma política, anseio antigo da sociedade civil, citada como panaceia para quase todos os males que assolam a República, incluindo os desvios de conduta, os escândalos de corrupção e a sopa de letrinhas das agremiações partidárias – a maioria delas de baixa representativa parlamentar. A reforma ainda precisa ser votada em segundo turno na Câmara para depois ser apreciada no Senado Federal.

“O que foi feito até agora trata-se de emendas pontuais e oportunísticas à legislação eleitoral e não de uma reforma. De maneira geral, as matérias aprovadas refletem uma tática defensiva de sobrevivência do Legislativo, diante do presidencialismo prepotente do PT e do ativismo judicial. A boa notícia é que piorou menos do que se temia”, afirma José Augusto Guilhon-Albuquerque, cientista político e professor titular da Universidade de São Paulo (USP).

Carlos Melo, cientista político e professor do Insper, faz coro com Guilhon-Albuquerque: “Foi uma reforma ‘meia-boca’, que não melhora a relação representante-representado, nem as relações entre o Executivo e o Legislativo. Apenas mantém o status quo dos parlamentares, sem modernizar sua atuação e representação. Advogou-se em causa própria.”

Dentre os principais pontos aprovados até agora estão o fim da reeleição para cargos do Executivo, a manutenção do financiamento privado de campanha apenas para partidos e o mandato de cinco anos para todos os cargos. Foi rejeitado o fim das coligações proporcionais, o fim do voto obrigatório e a criação do chamado distritão, sistema que substituiria o atual modelo proporcional de distribuição das vagas legislativas.

Distritão

Curiosamente, a derrota acachapante do distritão, sistema defendido pelo PMDB, e a manutenção do voto obrigatório estão entre os pontos positivos da reforma até agora, apontam os especialistas. “Confesso que gostei mais do que foi derrotado: o distritão e voto facultativo.

Ambos teriam um efeito negativo imediato sobre o sistema representativo brasileiro”, avalia Jairo Nicolau, professor do Departamento de Ciência Política da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). “As melhores medidas foram as ‘não medidas’: rejeitar a excrescência do distritão e a coincidência de todas as eleições, de presidente da República a vereador. Isso não faz qualquer sentido”, completa Melo.

Na avaliação dos especialistas, por enfraquecer os partidos, o distritão acabaria enfraquecendo o sistema. Conforme essa proposta derrotada, passariam a ser eleitos os deputados mais votados em cada Estado, independentemente do desempenho de suas legendas.

O fim da reeleição, uma das poucas mudanças relevantes, é alvo de crítica praticamente unânime pelos analistas. “Foi um desserviço”, disse Guilhon-Albuquerque.

Argumento

A primeira fase da reforma é apontada como classista pelos especialistas, entre outros argumentos, porque não teve coragem de acabar com as coligações proporcionais nem instituir a cláusula de barreira (ou desempenho), capaz de brecar a proliferação de pequenas legendas. Com isso, o modelo atual continuará favorecendo as barganhas de tempo de TV em períodos eleitorais em troca de cargos em caso de sucesso nas urnas, por exemplo.

Pelas regras em vigor, os partidos podem se juntar livremente nas campanhas. “As coligações para eleições proporcionais foram mantidas, o que favorece a fragmentação partidária. Existem 28 partidos hoje na Câmara e esse número pode chegar a mais de 30. A coligação mascara a verdade ideológica dos partidos e encobre seus programas”, afirma Murillo de Aragão, cientista político e diretor da consultoria Arko Advice.

“O primeiro desafio (no restante do trâmite da reforma) é enfrentar os déficits do sistema de representação e, para isso, duas coisas são fundamentais: aproximar os representantes dos eleitores e abrir espaço para as mulheres e as minorias. O segundo é fortalecer o sistema partidário e, para isso, temos de estabelecer uma cláusula de representação efetiva como condição de as agremiações terem direito à representação no Congresso, acesso ao Fundo Partidário e ao tempo de televisão”, afirma José Álvaro Moisés, professor do Departamento de Ciência Política da USP.

Bruno Wanderley Reis, do Departamento de Ciência Política da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), faz um contraponto e enxerga algum avanço no que foi feito nesse quesito. “A exigência de que um partido tenha pelo menos um representante no Congresso para ter acesso ao Fundo Partidário e ao tempo de TV é positiva. Tendo a crer que, quanto mais partidos houver, melhor, de modo que não há motivos para se dificultar a criação de partidos em si mesma. Mas outra coisa é o acesso aos recursos públicos e ao tempo de TV. Para isso, é preciso mostrar representatividade política mínima”, afirma.

Reis também aborda outro ponto polêmico, o do financiamento das campanhas. Os deputados se recusaram a criar um teto para os gastos, o que poderia baratear o sistema. “É de se lastimar que a discussão sobre financiamento de campanhas tenha sido dominada pela questão de ‘quem doa pra quem’, e não o quanto e como doam, que seria mais importante.”

O QUE FOI APROVADO ATÉ AGORA

PROPOSTAS APROVADAS

• Financiamento eleitoral

Os deputados instituíram na Constituição o financiamento empresarial de campanhas. Este é o item que causa mais polêmica. O artigo incluído na PEC determina que essas doações privadas devem ser encaminhadas somente aos partidos. Já os candidatos poderão receber apenas de pessoas físicas. Para eles, fica proibida a doação feita diretamente por pessoas jurídicas. Na prática, a proposta legaliza o financiamento privado para campanhas eleitorais, já que as legendas podem receber os recursos das empresas e depois repassá-los aos seus representantes. Além de empresas, as siglas ainda contarão com recursos do fundo partidário, como já acontece hoje.

• Cláusula de barreira

Outro ponto aprovado na primeira rodada de votações da reforma política é a instituição da chamada “cláusula de barreira”. Agora, para ter acesso a tempo de TV e ao fundo partidário, as siglas precisam eleger pelo menos um parlamentar na Câmara ou no Senado, de acordo com a proposta. Atualmente, o Brasil não aplica a cláusula de barreira.

• Reeleição

Os parlamentares também aprovaram o fim da reeleição para o Executivo. Segundo essa proposta, os eleitos em 2014 e em 2016 ainda podem se reeleger. O fim do segundo mandato consecutivo viria a atingir apenas os mandatários eleitos a partir de 2018.

• Mandatos

Outra alteração diz respeito ao tempo dos mandatos. O texto da reforma política que passou pela Câmara prevê mandato de cinco anos para todos os cargos eletivos. A mudança, prevista em emenda aglutinativa, cria uma regra de transição pela qual, nas eleições de 2018, os mandatos de deputados (distritais, estaduais e federais), de governadores e de presidente da República ainda serão de quatro anos. O mandato de prefeitos e vereadores eleitos em 2016 também continuará a ser de quatro anos. Assim, apenas em 2020 valerá o mandato de cinco anos nas eleições municipais e em 2022 para as eleições gerais. No caso dos senadores, aqueles eleitos em 2018 terão nove anos de mandato para que, em 2027, as eleições gerais sejam com mandatos de cinco anos também para o Senado. O mandato atual de senadores é de oito anos.

• Idade mínima para cargos eletivos

Outra mudança diz respeito à idade mínima para se candidatar a cargos eletivos. Pela proposta de reforma política, jovens de 18 anos poderão ser deputados federais e estaduais (idade mínima atual é de 21 anos). Os parlamentares também reduziram para 29 anos a idade mínima para a eleição de governador, vice-governador e senador. Atualmente, para ser governador e vice-governador de Estado e do Distrito Federal é preciso ter 30 anos e, para se eleger senador é necessário ter pelo menos 35 anos.

• Data da posse

Os parlamentares também aprovaram alterações na data da posse do presidente da República e governadores. O presidente passará a assumir o cargo no dia 5 de janeiro do ano seguinte à eleição. No caso de governadores, a posse ocorrerá no dia 4 de janeiro, também do ano seguinte ao pleito.

• Fidelidade partidária

Quanto à fidelidade partidária, o texto determina a perda do mandato daquele que se desligar do partido pelo qual foi eleito. A exceção será para os casos de “grave discriminação pessoal, mudança substancial ou desvio reiterado do programa praticado pela legenda”. Também não perderá o mandato no caso de criação, fusão ou incorporação do partido político, nos termos definidos em lei.

• Iniciativa popular

A apresentação de projeto de iniciativa popular também foi facilitada pela proposta de reforma política. Atualmente, ele pode ser apresentado à Câmara se for subscrito por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco estados, com um mínimo de 0,3% dos eleitores de cada um deles. Esse 1% corresponde a cerca de 1,5 milhão de assinaturas. O texto da emenda diminui a quantidade de assinaturas para 500 mil nas mesmas cinco unidades federadas. Também diminui a adesão em cada estado para 0,1% dos eleitores.

• Voto impresso

Outra mudança é a previsão de que a urna deverá imprimir o voto, a ser conferido pelo eleitor antes da conclusão da votação. O voto impresso dessa maneira será depositado automaticamente em local lacrado, conforme a proposta da Câmara.

• Mudança de partido

Os parlamentares também aprovaram uma janela de 30 dias para que o político possa mudar de partido sem perda do mandato. Essa janela será nos 30 dias seguintes à promulgação da PEC. Segundo o texto aprovado, a desfiliação não prejudicará o partido que perdeu o filiado quanto à distribuição de recursos do Fundo Partidário e ao acesso gratuito ao tempo de rádio e televisão.

PROPOSTAS REJEITADAS

• Na primeira rodada de votações, ficaram pelo caminho propostas como a instituição do sistema majoritário na eleição de deputados federais, estaduais e vereadores. A sugestão rejeitada queria instituir o chamado “distritão”, ou seja, os candidatos a cargos no Legislativo com mais votos seriam os eleitos. Com a rejeição, a Câmara mantém o sistema proporcional. Assim, as vagas no Parlamento continuam a ser preenchidas de acordo com a votação do partido ou da coligação.

• Outra proposta rejeitada foi a que determinava a proibição das coligações para eleições proporcionais. Pela proposta, nenhum partido poderia unir-se a outro nas campanhas para o Legislativo. Com a rejeição da proposta, os partidos podem continuar unindo forças nas disputas para a Câmara dos Deputados, as câmaras de vereadores e as assembleias legislativas.

• Também não passou a proposta relacionada à coincidência das eleições municipais e gerais. Dessa forma, pelo fato de o mandato passar a ser um número ímpar, haverá pleitos a cada dois ou três anos: em 2016 (municipais), 2018 (gerais), 2020 (municipais), 2022 (gerais), 2025 (municipais), 2027 (gerais), 2030 (municipais) e sucessivamente.

• A instituição do voto facultativo também foi reprovada pelos deputados.

• A cota para mulheres parlamentares

• Possibilidade de um candidato disputar, simultaneamente, eleições majoritárias (prefeito, governador, presidente da República e senador) e proporcionais (vereador e deputado) foram rejeitadas também.