Andrey Azeredo: “Emendas impositivas são um avanço”

O presidente da Câmara de Goiânia, Andrey Azeredo (PMDB), destaca que as emendas imposi­tivas aprovadas pelo Legislativo têm sido importantes para a po­pulação goianiense. “As emendas impositivas são um avanço des­ta Casa. Que eu saiba, não há ne­nhum outro Legislativo em Goiás que tenha aprovado emendas im­positivas”, declarou em entrevista coletiva na última terça-feira.

Andrey esclarece que tais emen­das propostas pela Câmara devem especificar as fontes de recursos, caso contrário, pode ser incons­titucional. “Mas ocorre que, vin­cular receita de imposto, qualquer que seja ele, a determinada ação ou fim que não esteja dentre os previstos na Constituição é, ob­viamente, inconstitucional. Esta é a minha ponderação. Entendo que temos que fazer uma gestão junto ao Executivo, ao prefeito Iris, sensibilizá-lo quanto à im­portância do atendimento das emendas legislativas parlamen­tares, mas a vinculação, juridi­camente, a meu ver, fere a Carta Magna. As emendas têm que sair das fontes especificadas”, explica.

Sobre sua atividade parla­mentar na proposição de emen­das impositivas, Andrey revela que apresentou para áreas da Saúde, Educação e Mobilidade, ou seja, setores que têm verbas específi­cas que não vêm do Tesouro. “No meu caso, por exemplo, eu conhe­ço com uma certa profundidade o orçamento da Prefeitura. Sei que o Executivo tem que gastar, por exemplo, 25% do orçamento na Educação, um mínimo de 15% na Saúde e tem que gastar os recursos provenientes das multas de trânsi­to em educação, fiscalização e en­genharia. Portanto, optei por fazer muitas emendas impositivas nes­sas áreas que são essenciais para a sociedade e que têm fontes de re­cursos próprias”, ressalta e conti­nua: “Em um segundo momento, caso as emendas sejam aprovadas na Casa e sancionadas pelo pre­feito, farei a gestão junto ao Exe­cutivo para que elas sejam aten­didas e tragam resultados para a população”, declara Andrey.

CONCURSO

Durante a entrevista, o pre­sidente da Câmara também re­forçou a criação de novas vagas para o próximo concurso públi­co que visa a contratação de ser­vidores efetivos no Legislativo. “O projeto apresentado hoje para a criação de vagas e outras provi­dências visa atender ao Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em 2007 com o Minis­tério Público do Estado de Goiás (MP-GO) e que estamos dando prosseguimento”, ressalta.

Andrey garante que as vagas contemplarão diversas áreas de atuação na Casa, como Comuni­cação e a Procuradoria. “O pro­jeto foi aprovado hoje no Plená­rio em primeira votação e agora segue para a Comissão do Tra­balho. Sendo analisado e apro­vado lá, voltará para a segunda votação plenária e depois será enviado para veto ou sanção do prefeito Iris. Se for sancionado, faremos um concurso público o mais breve possível. Temos con­seguido sensibilizar os vereado­res, o projeto foi protocolado há poucos dias, já tem o parecer fa­vorável da Comissão de Consti­tuição e Justiça (CCJ) e foi apro­vado pelos vereadores sem”.

Em relação à previsão da data para realização das provas, An­drey destaca que deverá ocorrer nos primeiros meses de 2018. “Espero que os trâmites conti­nuem nessa celeridade para que possamos, já no primeiro trimes­tre do ano que vem, ter o edital publicado e realizar o certame. Fizemos estudos de impacto na nossa diretoria financeira e ve­rificamos que tudo está dentro das possibilidades da Câmara, da Lei de Responsabilidade Fis­cal (LRF) e da Constituição da Re­pública que determina que não podemos gastar mais de 70% do nosso orçamento com o funcio­nalismo público”, explica.