Audiência discute cobrança do ISS no local de prestação do serviço

O vereador Lucas Kitão (PSL) coordenou, ontem, audiência pública para debater o projeto de lei que tramita na Casa e que prevê a cobrança do Imposto Sobre Serviço (ISS) no local de tomada da prestação do serviço das operadoras de cartão de crédito, leasing e factoring, entre outros, e não mais no local em que a empresa está domiciliada. A matéria é de autoria de Jorge Kajuru (PRP) e aguarda parecer na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O objetivo da reunião, que contou com a participação de representantes do setor produtivo, poder público, consumidores e sindicatos, foi colher junto à sociedade subsídios para o projeto de lei e, assim, melhores estratégias para a arrecadação do ISS no Município de Goiânia, explicou Lucas Kitão.

“É preciso reduzir a alíquota do imposto, aliviando o setor produtivo e contribuir para evitar a evasão de recursos para a prefeitura”, afirmou o parlamentar, acrescentando que o município tem R$ 5 bilhões de débitos não pagos somente com o ISS e que “grandes empresas prestadoras de serviço usam o valor do tributo como capital de giro aguardando o Refis para depois quitar a dívida”.

Normatização

A representante da prefeitura, Regina Oliveira, da Secretaria Municipal de Finanças, esclareceu que “a proposta é bem-vinda, mas o município está vinculado a lei maior, a Constituição, e a lei complementar 116 que normatiza o ISS no País, e que qualquer município precisa seguir tal orientação ao editar suas leis para não incorrer, caso cobre um imposto menor, em improbidade administrativa”.

Simon Riemannm, da Comissão de Direito Tributário da OAB-Goiás, ressaltou que, no País, “a carga tributária é alta, as obrigações acessórias, documentos necessários que as empresas precisam emitir, são complexas e o ambiente atual gera insegurança jurídica, com as regras não sendo claras e as alíquotas sem uniformização”.

Marcelo Conrado, do Instituto Cidadão Consciente e Participativo, focou a questão do Estado necessitar desinchar a máquina administrativa, o que vai reduzir a necessidade de alta carga tributária. Ele contou que o instituto observou que em uma licitação recente, uma grande empresa pagou 3% de ISS sendo que o município prevê 5% de cobrança. A representante da Sefin justificou que Goiânia possui 190 mil empresas prestadoras de serviço, sendo que 32 mil são microempreendedores individuais pagando R$ 5 de ISS à prefeitura e 26 mil optaram pelo Simples Nacional com o  imposto a 2%.