Batalhas contra a corrupção

Danyla Martins Da editoria de Política&Justiça

Nos últimos anos, a corrupção tem sido um dos termos mais mencionados entres os assuntos sociais, seja no meio político ou na própria imprensa. Não obstante, é o foco de combate das manifestações populares no Brasil. Desde 2013, do governo da presidente Dilma Rousseff (PT), que os ânimos dos brasileiros estão exaltados em busca de resposta, e mais do que isso, de providências que possam reverter a situação da política no País. É fato que não apenas na política que a corrupção permeia. Seja na esperteza mal-intencionada com o próximo ou a prática de omissão da honestidade no dia a dia já caracteriza algum tipo de desvio de conduta.

Com o mensalão e, mais recente, com a Operação Lava Jato, que investiga desvios e corrupção na Petrobras, a situação parece ter ficado mais complicada para os políticos que estão sendo pressionados pela população. Há os que defendem que essa corrupção só poderá ser resolvida com o remédio da reforma política. Expressão essa que foi mencionada e defendida demasiadas vezes durante as campanhas eleitorais de 2014.

No Brasil colônia, assim como hoje, a corrupção permeava diversos níveis do funcionalismo público, conforme concluiu a pesquisadora Denise Moura. Na época, atingia desde o governador, passando por ouvidores, tabeliães e oficiais de justiça, chegando até o funcionário mais baixo da Câmara, que era uma espécie de fiscal de assuntos cotidiano. No entanto, não é uma prática recente ou que atinge um partido específico.

Contudo, mediante os alvoroços de junho de 2013 e das recentes manifestações em março de 2015 o governo federal apresentou pacotes de combate a corrupção. No mesmo tom, o Ministério Público Federal com o procurador Rodrigo Janot e a Ordem dos Advogados de Goiás com o presidente Marcus Vinícius Furtado também apresentam medidas, que podem ser incorporadas pelo governo federal. Dilma Rousseff disse que o governo está combatendo os desvios e que seu compromisso é com o combate à corrupção e à impunidade coerência, segundo ela, com sua vida pessoal e sua prática política, atuação como presidente da República. A reportagem do Diário da Manhã elencou as propostas apresentadas em combate à corrupção com os principais eixos defendidos pelos três pacotes.

Governo federal

Criminalização do caixa dois eleitoral: projeto de lei propõe pena de três a seis anos para quem fraudar a fiscalização eleitoral, inserindo elementos falsos ou omitindo informações, com o fim de ocultar a origem, o destino ou a aplicação de bens, valores ou serviços da prestação de contas de partido político ou de campanha eleitoral. Pela proposta, também haverá punição para os doadores, inclusive pessoas jurídicas, e para os partidos, com multa de cinco a dez vezes sobre o valor doado e não declarado, proporcional aos crimes praticados por pessoa física, jurídica ou partido que se aproveitar das condutas ilícitas. Prevê também a criminalização da “lavagem eleitoral”,

Confisco de bens não comprovados: o Congresso recebeu da presidente uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC), que tem de ser aprovada em dois turnos na Câmara e no Senado, com pelo menos três quintos dos votos e cada um dos turnos. O confisco ficaria a cargo do Ministério Público, da Advocacia-Geral da União e procuradorias.

Pedido de urgência do projeto de lei que trata do enriquecimento ilícito de funcionário público: defesa da aprovação de um novo tipo de crime que puna agentes públicos que tenham enriquecimento incompatível com os ganhos, e um projeto sobre o tema já tramita desde 2005. Pena seria de três a oito anos para quem possuir, adquirir ou fazer uso de bens incompatíveis com renda ou evolução patrimonial.

Pedido de urgência para um projeto prevendo a alienação antecipada de bens apreendidos e venda em leilão dos mesmos antes do fim do julgamento do caso: a Constituição aponta que projetos do tipo têm 45 dias para serem votados na Câmara e outros 45 no Senado. Se o prazo não for cumprido, o projeto passa a trancar a pauta da Casa na qual esteja em tramitação e nenhuma outra proposta pode ser votada. Pela proposta, a indisponibilidade dos bens pode ser decretada para garantir o perdimento de bens, reparação de danos decorrentes do crime e o pagamento de prestação pecuniária, multas e custas. A indisponibilidade poderá ser levantada nos casos de: absolvição, suspensão do processo ou extinção de punibilidade, prestação de caução, embargos julgados procedentes.

Extensão dos critérios da Lei da Ficha Limpa para funcionários públicos em cargos de confiança: medida abrange todos os servidores dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

Regulamentação da Lei Anticorrupção, que penaliza empresas corruptoras: medida incentiva a adoção de Programas de Integridade por empresas privadas, passando pela criação de códigos de ética e de conduta, políticas e diretrizes para detectar desvios e irregularidades contra a administração pública por estas empresas. Acelera a tramitação de processos que envolvam corrupção por meio do Processo Administrativo de Responsabilização (PAR). Outra inovação da Lei Anticorrupção é a possibilidade de multa e proibição das empresas condenadas firmarem contratos com o poder público. A proposta regula a multa por prática de atos contra a administração pública, no valor que pode variar de 0,1 a 20% do faturamento bruto da empresa.

Criação de um grupo de trabalho de juristas e outros setores para a elaboração de propostas que agilizem o julgamento de processos que tratam de corrupção na Justiça: projeto prevê participação de representantes do Ministério da Justiça, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), da CGU, da AGU e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O grupo fará avaliação de propostas para agilizar tramitação de processos judiciais, procedimentos administrativos e demais procedimentos apuratórios relacionados à prática de ilícitos contra o patrimônio público.

Ministério Público Federal

Maior transparência para Judiciário e MP

– Regras para prestação de contas por parte de tribunais e procuradorias, além de investimento mínimo em publicidade de combate à corrupção, com ações de conscientização e educação.

– Testes de integridade: um agente público disfarçado poderá oferecer propina para uma autoridade suspeita. Se ela aceitar, poderá ser punida na esfera administrativa, penal e cível.

– Manter em segredo a identidade de um delator, que colaborar com as investigações, dando maior segurança ao informante.

Criminalização do enriquecimento ilícito de agentes públicos

– Posse de recursos sem origem comprovada e incompatível com a renda do servidor se tornaria crime, com pena de 3 a 8 anos de prisão.

Crime hediondo para corrupção de altos valores e aumento de penas

– Punição mínima por corrupção (recebimento de vantagem indevida em troca de favor) passaria de dois para quatro anos de prisão. Aumenta também o prazo de prescrição (quando se perde o direito de punir), que passaria de quatro para oito anos.

– Quanto maior o volume de dinheiro envolvido, maior a pena. Até R$ 80 mil, pena varia de 4 a 12 anos. Se a propina passar de R$ 80 mil, pena será de 7 a 15 anos. Se for maior que R$ 800 mil, prisão será de 10 a 18 anos. Caso seja superior a R$ 8 milhões, punição será de 12 a 25 anos de prisão.

Eficiência dos recursos no processo penal

– Trânsito em julgado (declarar a decisão definitiva) quando o recurso apresentado for protelatório ou for caracterizado abusivo o direito de recorrer.

– Mudança nas regras para apresentação de contrarrazões em segunda instância, revogação dos embargos infringentes, extinção da revisão do voto do relator no julgamento da apelação, mudança na regra dos embargos de declaração, do recurso extraordinário e dos habeas corpus em diversos dispositivos.

– Possibilidade de execução provisória da pena após o julgamento na instância superior.

Celeridade nas ações cíveis de improbidade administrativa

– Acaba com fase preliminar da ação de improbidade administrativa e prevê agravo retido contra decisão que receber a ação.

– Criação de turmas, câmaras e varas especializadas no âmbito do Poder Judiciário.

– Instituição do acordo de leniência para processos de improbidade administrativa – atualmente existente apenas em processos penais, na forma de delação premiada; e administrativos, na apuração dos próprios órgãos públicos.

Reforma do sistema de prescrição penal

– Fim da “prescrição retroativa”: pela qual o juiz aplica a sentença ao final, mas o prazo é projetado para o passado a partir do recebimento da denúncia.

Ajustes nas nulidades penais

– Restringir as nulidades processuais a casos em que são necessários.

– Introduzir o balanço de custos e benefícios na anulação de um processo.

Responsabilização dos partidos políticos e criminalização do caixa dois

– Responsabilidade objetiva dos partidos políticos pelo caixa dois. Com isso, o partido poderá ser punido mesmo se não ficar provada culpa do dirigente partidário, mas ficar comprovado que a legenda recebeu recursos não declarados à Justiça Eleitoral;

– Quanto mais grave, maior a punição: além de multas maiores, o partido poderá também ter o funcionamento suspenso se for reincidente ou mesmo ter o registro cancelado.

Prisão preventiva para assegurar a devolução do dinheiro desviado

– Possibilidade de prisão preventiva (antes da condenação, por tempo indeterminado), caso se comprove que o suspeito mantenha recursos fora do País.

Recuperação do lucro derivado do crime

– Confisco alargado: obriga o criminoso a devolver todo o dinheiro que possui em sua conta, exceto recursos que comprovar terem origem lícita.

– Ação civil de extinção de domínio: possibilita recuperar bens de origem ilícita, mesmo que não haja a responsabilização do autor do fato ilícito, em caso de morte ou prescrição, por exemplo.

OAB

– Regulamentação da Lei 12.846, de 2013, denominada Lei Anticorrupção, que pune as empresas corruptoras.

– Fim do financiamento empresarial em candidatos e partidos políticos, bem como estabelecimento de limites para contribuições de pessoas físicas.

– Criminalização do Caixa dois de campanha eleitoral.

– Aplicação da Lei Complementar 135, denominada Lei da Ficha Limpa, para todos os cargos públicos.

– Fortalecimento e ampliação de sistemas que façam a interligação de informações entre os órgãos responsáveis pela aplicação da Lei Anticorrupção e pela apuração do Caixa dois de campanha eleitoral, a exemplo da Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) e da Controladoria-Geral da União (CGU), com a inclusão do sistema financeiro, órgãos de registro de propriedade, como cartórios, Tribunais de Contas, Abin, Receita Federal e Polícia Federal.

– Exigência do cumprimento fiel, em todos os órgãos públicos, da Lei de Transparência, proporcionando fácil acesso às informações.

– Garantia da autonomia às instituições públicas que controlam e combatem a corrupção, como a Controladoria-Geral da União, dotando-as de recursos humanos qualificados, com dotação orçamentária capaz de permitir a permanente fiscalização da aplicação dos recursos públicos, estabelecendo-se o mandato de quatro anos para o controlador-geral.

– Cumprimento da ordem cronológica no pagamento das contas públicas e fixação de critérios objetivos para as exceções previstas no artigo 5º da Lei 8.666, de 1993.

– Instituição da existência de sinais exteriores de riqueza incompatíveis com a renda e o patrimônio como causa para perda do cargo público e bloqueio dos bens.

– Redução drástica dos cargos de livre nomeação no serviço público, priorizando os servidores de carreira e concursados.

– Aprovação de projetos de leis definidores de uma profissionalização da administração pública, com a redução extrema dos espaços ocupados por agentes não detentores de cargos efetivos e concursados, sendo importante incorporar, nessas iniciativas, instrumentos voltados para: a) reduzir influências corporativas indevidas; b) definição de critérios objetivos para ocupação dos postos de direção por servidores de carreira; c) limitação de tempo para o exercício dessas funções de direção por ocupantes de cargos efetivos; d) definição de “quarentenas”, sem o exercício de cargos comissionados, depois da ocupação desses espaços por servidores concursados.

– Valorização da advocacia pública, como instituição de Estado e não de governo, notadamente nas áreas de assessoria e consultoria jurídicas, constituindo um importantíssimo e efetivo instrumento de controle preventivo de desvios e ilícitos das mais variadas naturezas no âmbito da administração pública, conferindo-lhe autonomia administrativa e financeira para o regular exercício de suas funções.

– Fortalecimento do sistema de controle interno e auditoria em todos os órgãos públicos, especialmente aparelhando de forma adequada a auditoria do Sistema Único de Saúde.