Caiado pede compensação ao estados por perda de ICMS

Ronaldo Caiado (União Brasil) e vários governadores se reuniram nesta terça-feira (14) com os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), para pedir apoio do Legislativo a medidas de compensação financeira aos estados. Os governadores argumentam que, em 2022, houve perda na arrecadação em razão das mudanças feitas pelo então governo Jair Bolsonaro no ICMS – um imposto estadual – sobre itens como combustíveis.

Após o encontro com os presidentes da Câmara e do Senado, o governador do Piauí, Rafael Fontelles (PT), disse que os governadores estimam o montante a ser compensado em R$ 45 bilhões.

“O que se procura é segurança jurídica, aquilo que a constituição nos garante, mas infelizmente não está sendo aplicado. Você não pode simplesmente mudar a forma de arrecadação no meio de um orçamento”, argumentou o governador Ronaldo Caiado. A redução das alíquotas do ICMS dos combustíveis, energia e telecomunicação, impostas no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro, em 2022, deve gerar somente neste ano, uma queda de arrecadação ao tesouro estadual de R$ 5,5 bilhões.

Segundo Caiado, os encontros na capital federal são necessários para e saber como se dará a compensação aos Estados. “Ou seja, de que maneira se dará essa compensação? O governo federal vai arcar 100% com nossas perdas ou será parcelado?”, destacou,

Ao lado de Fontelles, a governadora em exercício do Distrito Federal, Celina Leão (PP), afirmou que o objetivo do grupo é garantir a compensação sem que haja aumento de preços para o consumidor.

“A gente está procurando todos os poderes, governo federal, Supremo Tribunal Federal e os presidentes das duas Casas Legislativas para tentar celebrar esse acordo, num entendimento com todos os poderes sobre a compensação das perdas que os estados tiveram em razão das alterações [no ICMS] no ano passado”, declarou Fontelles ao final do encontro com Arthur Lira.

Na avaliação do governador do Piauí, embora a negociação não esteja finalizada, está “avançada” – mas exige “todo o cuidado” para garantir que os três poderes “avalizem” a compensação.

Questionado sobre o que falta para o acordo ser fechado, o governador do Piauí disse que há divergências sobre o valor a ser compensado. “Estamos discutindo o valor da compensação porque há divergências sobre a fórmula de fazer o cálculo porque envolve relação dívida/PIB, envolve correção monetária, a metodologia. Isso é o que estamos avançando em relação ao ministro Fernando Haddad, mas também envolve temas judicializados”, declarou o governador do Piauí.

Segundo Fontelles, enquanto os governadores estimam o valor em R$ 45 bilhões, o Tesouro Nacional informou ter calculado o montante em R$ 22 bilhões.

Os gestores estaduais buscam pactuar com o governo federal regras do ICMS sobre combustíveis, energia elétrica, serviços de comunicação e transporte público. As normas foram alteradas pelas Leis Complementares 192 e 194, de 2022, o que gerou perdas na arrecadação dos estados, e o assunto acabou sendo judicializado no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF). “O Senado acompanha de perto as tratativas dos governadores que buscam compatibilizar os termos do acordo com as necessidades orçamentárias dos estados, mas sem que isso tenha impacto nas tarifas e prejudique os consumidores”,  informou Rodrigo Pacheco pelas redes sociais

Reforma tributária

Ao lado de Fontelles e Celina Leão, a governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra (PT), afirmou que a discussão deve ser feita paralelamente à reforma tributária.

O texto do governo não foi apresentado ainda, mas o Executivo já informou que quer aprovar a reforma ainda neste ano.

“A pauta da reforma tributária é prioridade para os governadores, temos que avançar nesta matéria. Se faz necessário que possamos resolver a situação que os estados vivem hoje. A perda de receita foi brutal em razão da mudança na legislação do ICMS no ano que passou. O fato é que precisamos agora, neste primeiro semestre, de medidas que possam mitigar os impactos que os estados vêm tendo”, declarou a governadora.

Todos os 27 governadores foram convidados a comparecer à reunião nesta segunda-feira, mas apenas quatro estiveram presentes: governadores do Amazonas, Wilson Lima (União Brasil); Goiás, Ronaldo Caiado (União Brasil); Piauí, Rafael Fonteles (PT); Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra (PT); vice-Governador de Tocantins, Laurez Moreira (PDT).

STF determina compensação federal de R$ 2,4 bilhões a Goiás por perdas de ICMS

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, determinou que a União compense o estado de Goiás pelas perdas decorrentes da redução do ICMS cobrado de combustível, gás natural, energia elétrica, comunicação e transporte coletivo. A redução foi instituída pelas leis complementares 192/2022 e 194/2022, sancionadas no ano passado. A principal perda é referente ao teto de 18% no imposto sobre serviços considerados essenciais.

O atendimento da ação goiana determina compensação de R$ 2,4 bilhões, referentes a prejuízos entre agosto e dezembro de 2022, causados também pela unificação da forma de apuração do ICMS, especificamente sobre combustíveis. Com as novas Leis, a medição deixou o percentual sobre o preço médio e passou a ser por unidade de medida. O ministro Fachin argumentou que a alteração na cobrança do ICMS foi realizada feita de forma unilateral pelo Governo Federal, após aprovação dos projetos pelo Congresso.

Para Fachin, a mudança “impactou a arrecadação das unidades federativas, provocando desequilíbrio nas contas e comprometendo a prestação de serviços essenciais e execução de políticas públicas”. Conforme o ministro, a situação é agravada pelo fato de Goiás estar em Regime de Recuperação Fiscal (RRF).

Na decisão liminar, Fachin determinou que a União utilize o valor estimado das perdas para abater parcelas de refinanciamento da dívida do estado. Apesar da vitória Goiás, o STF atendeu pedido da União e o processo foi suspenso por 120 dias. A intenção é que a recomposição das perdas seja debatida em grupo de trabalho no governo federal.

Em outra decisão, os ministros do STF decidiram, por unanimidade, que são válidas as mudanças nas regras que tratam da cobrança do ICMS nas operações e nas prestações interestaduais. Assim, foi rejeitada a ADI 7158, do governo do DF, e confirmadas as atuais regras para o Diferencial de Alíquota do ICMS (Difal/ICMS).