Câmara aprova projeto que altera legislação em telecomunicações

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, semana passada, com 36 votos favoráveis e 11 contrários, projeto de lei do deputado Daniel Vilela (PMDB-GO) que permite que o modelo de prestação de serviço de telefonia fixa seja alterado de concessão para autorização. A medida, defendida por especialistas e pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), visa modernizar a legislação do setor, alinhando com o modelo adotado em praticamente todo o mundo, e viabilizar novos investimentos, especialmente em internet banda larga. Como tramitava na CCJ em caráter conclusivo, o PL 3.453 agora segue direto para votação no Senado, caso não seja apresentado recurso solicitando votação no plenário.

A matéria tem como pressuposto atualizar a Lei Geral de Telecomunicações (LGT), de 1997, que colocava a telefonia fixa, atualmente em desuso, como eixo central das políticas públicas para o setor. A perspectiva da mudança legal é estimular investimentos da iniciativa privada em expansão e melhoria da banda larga, que compartilha em grande parte a mesma infraestrutura de rede que a telefonia fixa. Estudo do Ministério do Planejamento apresentado em outubro apontou que a aprovação do PL 3.453/2015 deve gerar R$ 34,6 bilhões de investimentos ao longo dos próximos anos, com impacto positivo de 0,49 ponto porcentual no PIB.