Câmara impõe derrota parcial ao Paço e aprova fim da taxa do lixo em Goiânia

O Plenário da Câmara Municipal de Goiânia aprovou, nesta quinta-feira (28), em primeira discussão, o projeto que revoga a Taxa de Limpeza Pública (TLP), instituída no final de 2024 e popularmente conhecida como “taxa do lixo”. A cobrança, que passou a constar nas contas de água em julho deste ano, vinha gerando críticas de moradores e de parte da bancada parlamentar. A proposta, apresentada pelo vereador Lucas Vergílio (MDB), recebeu 20 votos favoráveis e 12 contrários.

O projeto havia sido arquivado anteriormente na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), mas voltou a tramitar após recurso do autor junto ao Plenário. Na última quarta-feira, 27, a matéria foi aprovada na CCJ com apenas um voto contrário, entrando na pauta de hoje após pedido de inclusão e inversão.

Durante a discussão, parte da base governista defendeu a manutenção da taxa, citando a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que impede a renúncia de receita sem indicação de fonte alternativa. O vereador Lucas Vergílio argumentou que a TLP não consta na previsão orçamentária do município para 2025 e, portanto, sua revogação não configuraria renúncia fiscal. “A ausência de previsão expressa nos anexos da LOA confirma que não há expectativa legítima de receita que possa ser renunciada, uma vez que a referida taxa sequer compõe as fontes previstas para a cobertura de despesas correntes”, destacou o parlamentar.

O projeto ainda precisa passar por uma segunda votação antes de ser encaminhado ao prefeito Sandro Mabel (União Brasil), que poderá sancionar ou vetar a revogação. Em caso de veto, a decisão retornará ao Plenário da Câmara para nova análise.

A tramitação da proposta evidencia o crescente debate sobre a cobrança da TLP e seu impacto financeiro sobre a população, especialmente em bairros onde os serviços de limpeza urbana ainda são insuficientes.