Câmara terá novo decreto do IPTU de “puxadinho”

O vereador Delegado Eduardo Prado (PV) irá apresentar nesta ter­ça-feira novo Decreto Legislativo, em caráter de urgência, que impede a cobrança do IPTU do puxadinho, para sustar o decreto de não execu­toriedade publicado na sexta-fei­ra (16) pela Prefeitura de Goiânia.

Segundo Prado, a medida ado­tada pelo executivo é ilegal. “Além de violar o princípio da legalidade por conta do Código Tributário Municipal, tal ação reflete o des­respeito com o cidadão goianien­se e com a Câmara Municipal”, diz.

Para Prado, há uma série de er­ros na cobrança do IPTU do puxa­dinho. Dentre eles, a publicação no Diário Oficial para que os cidadãos atualizassem a ficha de inscrição dos imóveis no cadastro imobiliá­rio, da Secretaria de Finanças. “É notório que a administração pú­blica deve pautar suas ações em congruência com o princípio da publicidade. E publicar somente no Diário Oficial é absurdo. Que cidadão acessa diariamente o Diá­rio Oficial? Como ficam os contri­buintes que não possuem acesso à internet?”, questiona.

Outra irregularidade aponta­da pelo parlamentar é a cobrança feita, exclusivamente, com base em fotos aéreas digitais. Prado afirma que não existe legislação que autoriza o executivo a utili­zar somente esse recurso. “Mes­mo se fosse lei, não seria possível. Fatores como o padrão da cons­trução, estado de conservação e materiais utilizados não podem ser mencionados apenas com fotos aéreas. O Código Tributá­rio Municipal, no artigo 12, pre­vê os elementos necessários para a determinação da base de cálcu­lo do imposto”, explica.

Eduardo Prado diz que tan­to a Constituição Federal quan­to a Lei Orgânica do Município de Goiânia garantem ao Po­der Legislativo a prerrogativa de sustar os atos do Chefe do Executivo que extrapolem suas competências legais.