Collor obtém prisão domiciliar com restrições e direito a visitas de familiares e médicos

O ex-presidente Fernando Collor obteve o direito de cumprir sua pena por corrupção e lavagem de dinheiro em prisão domiciliar humanitária. A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) impôs algumas restrições à sua circulação, mas também garantiu uma série de benefícios, permitindo-lhe usufruir de confortos dentro de sua residência.

Embora a visitação esteja proibida, a decisão do ministro Alexandre de Moraes, que alterou o regime de Collor, estabelece exceções. Familiares, médicos e advogados do ex-presidente podem visitá-lo. Moraes também abriu a possibilidade para outras pessoas visitarem Collor, desde que haja autorização prévia do STF.

A decisão também não limita o uso de telefone e internet, o que foi interpretado por especialistas como uma permissão para que Collor faça uso desses meios de comunicação em sua casa.

No entanto, o ex-presidente só poderá deixar o apartamento para consultas médicas, que precisam ser informadas previamente. Caso precise sair de casa por uma emergência, ele terá 48 horas para informar ao STF o ocorrido.

O passaporte de Collor foi suspenso, e a emissão de um novo documento está proibida. Ele também está sendo monitorado por tornozeleira eletrônica.

Como ex-presidente, Collor tem o direito de manter dois carros oficiais e até oito assessores: quatro para apoio e segurança, dois assessores pessoais e dois motoristas. Todos esses custos são custeados pela Presidência da República. Entre 2018 e 2019, mesmo estando preso em Curitiba, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) manteve seus assessores.

Em 2019, os oito assessores de Collor custavam R$ 57 mil por mês (o equivalente a R$ 94 mil atualmente, com a correção da inflação). Em 2025, sete assessores continuam lotados na Presidência, com custo mensal de R$ 116 mil. A reportagem identificou, por meio de passagens aéreas e publicações no Diário Oficial, que pelo menos quatro deles ainda trabalham para Collor. Três desses assessores são militares da reserva e, além de seus salários, recebem aposentadorias que somam R$ 61,2 mil por mês.

Collor havia sido transferido para o presídio Baldomero Cavalcanti de Oliveira, em Maceió, no último dia 25, para cumprir pena de oito anos e dez meses. Seis dias depois, ele obteve a progressão para o regime domiciliar humanitário, após um pedido do advogado Marcelo Bessa. O advogado anexou exames e laudos médicos realizados no hospital Sírio-Libanês, em São Paulo, entre março e novembro de 2022, para comprovar que Collor sofre de doença de Parkinson, apneia do sono grave e transtorno afetivo bipolar.

Apesar de um relatório assinado pela médica Kênia Andrade, da chefia da penitenciária, indicar que “as condições referidas pelo paciente são passíveis de tratamento e acompanhamento dentro do sistema prisional alagoano”, Moraes atendeu ao pedido de progressão para o regime domiciliar. Durante o exame realizado no presídio, Collor apresentava pressão arterial de 12 por 8, saturação de oxigênio de 97% e frequência cardíaca de 50 batimentos por minuto, sinais considerados normais.

O último relatório da Secretaria Nacional de Políticas Penais, do Ministério da Justiça e da Segurança Pública, de dezembro, informou que 235 mil pessoas cumprem pena em regime domiciliar no Brasil, quase metade delas sem monitoramento eletrônico. Embora o documento não forneça detalhes sobre quantas pessoas estão em prisão domiciliar por razões humanitárias, como o caso de Collor, ele menciona que apenas 38 estão sob prisão domiciliar por medida de segurança em tratamento ambulatorial.