Congresso enquadra juízes e promotores

O Congresso Nacional aprovou, com ampla margem de votos, na madrugada de ontem, o pacote anticorrupção que inicialmente pretendia abrir o leque de punições para casos de assalto a dinheiro público, mas que se tornou uma arma contra investigadores e julgadores. O destaque apresentado pelo líder do PDT, deputado Weverton Rocha (MA), tornou crime de abuso de autoridade determinadas ações de membros do Ministério Público e da magistratura, classificando-as como crime de responsabilidade. Foram 313 votos favoráveis, 132 contra e cinco abstenções.

A aprovação na Câmara gerou violentas manifestações de juízes e promotores, que alegam haver um processo em curso para inibir investigações, divulgação e julgamentos em casos de corrupção. “O que se pretende com isto é calar a boca de quem investiga e pune casos de corrupção”, protestou o presidente da Associação dos Magistrados de Goiás (Asmego), juiz Wilton Muller Salomão. Para ele, isso é uma tentativa de calar a boca da magistratura, que tem agido com firmeza contra episódios de corrupção.

A presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, foi enfática ao afirmar que o Congresso “não calará a Justiça” e lamentou a aprovação das medidas. Através de nota oficial, a presidente do STF lembrou que existem mecanismos dentro da legislação e das instituições para punir eventuais abusos de autoridade sem que se provoque uma apatia na apuração e julgamento desses casos.

“A presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, ministra Cármen Lúcia, reafirma seu integral respeito ao princípio da separação dos poderes. Mas não pode deixar de lamentar que, em oportunidade de avanço legislativo para a defesa da ética pública, inclua-se, em proposta legislativa de iniciativa popular, texto que pode contrariar a independência do Poder Judiciário”, diz a nota.

Cármen Lúcia destacou que o estatuto constitucional da magistratura já prevê a responsabilização de juízes por seus atos e que a democracia depende de poderes fortes e independentes. Ela afirmou que o Judiciário “vem cumprindo seu papel” constitucional como guardião da Constituição e da democracia. “Já se cassaram magistrados em tempos mais tristes. Pode-se tentar calar o juiz, mas nunca se conseguiu, nem se conseguirá, calar a Justiça”, destacou a ministra.

A Asmego também divulgou nota oficial repudiando a tentativa de inibir a magistratura e dar fôlego à corrupção. “Essa é mais uma tentativa sórdida do Congresso Nacional de calar a magistratura, que tem feito a sua parte no combate à corrupção, tendo como principais expoentes o juiz Sérgio Moro e a atuação na Operação Lava Jato, mas que se multiplica em processos por todo o Brasil, onde estão em atuação juízes e juízas que defendem, acima de tudo, o cidadão. De fato, tal manobra representa uma distorção à matéria original, municiando a perpetuação das práticas escusas no meio público brasileiro, dando fôlego à prática contínua e sistêmica da corrupção”, diz a nota.

Adiante, a manifestação lembra que “em um verdadeiro ataque à democracia e à República, caso a matéria seja aprovada nestes termos, ao condenar envolvidos em caso de corrupção, juízes poderão ser presos por até 2 anos. Também estão sujeitos à mesma pena os membros do Ministério Público. A proposta mutila a independência de todo o Poder Judiciário e ameaça a vigência do Estado Democrático de Direito no Brasil”.

Efeito contrário

A promotora de Justiça Villis Marra, da Promotoria de Defesa do Patrimônio Público, implacável investigadora e fiscal contra corruptos de toda natureza, disse que isso poderá representar o avanço de casos de assalto ao dinheiro público. “As 10 medidas que mais de dois milhões de brasileiros pediram para serem aprovadas para combater a corrupção, na calada da madrugada passada, como num passe de mágica, de combate à corrupção para medidas pró -corruptos. Vamos todos juntos dizer não à corrupção”, conclamou.

Como cada parlamentar goiano votou

SIM

•  Daniel Vilela (PMDB)
•  Magda Moffato (PR)
•  Flávia Morais (PDT)
•  Giuseppe Vecci (PSDB)
•  Heuler Cruvinel (PSD)
•  João Campos (PRB)
•  Jovair Arantes (PTB)
•  Lucas Vergilio (SDD)
•  Roberto Balestra (PP)

Não

•  Alexandre Baldy (PTN)
•  Fábio Souza (PSDB)
•  Marcos Abrão (PPS)
•  Pedro Chaves (PMDB)
•  Thiago Peixoto (PSD)