Contas do governador 2014 têm parecer do TCE-GO

Da Redação

O parecer do TCE-GO sobre as contas anuais de 2014 do Estado de Goiás é pela aprovação com ressalva quanto ao saldo negativo da conta centralizadora, que chegou ao valor de R$ 1,4 bi, com uma elevação de R$ 633 milhões no último ano. Embora o déficit exista desde 2001, o TCE decidiu não tratar a existência de saldo devedor apenas com uma “recomendação”, mas sim como uma “ressalva”, tanto pela grandeza do déficit quanto pela expressiva variação em 2014, sinalizando que a continuidade, sem o equacionamento definitivo da questão, poderá levar à emissão de parecer prévio pela irregularidade das contas.

Foi o único ano do mandato anterior do governador que recebeu ressalva expressa, uma vez que as contas de 2011, 2012 e 2013 tiveram apenas recomendações. O julgamento definitivo cabe à Assembleia Legislativa do Estado de Goiás.

O relator, conselheiro Celmar Rech, entende que centralizar os recursos para aplicar conjuntamente, visando uma rentabilidade maior, não caracteriza qualquer irregularidade. “Contudo, valer-se dos recursos centralizados para financiar o Tesouro Estadual constitui ilegalidade que merece ser repelida pela Corte de Contas”, aponta.

A existência deste saldo negativo tem a capacidade de alterar o resultado dos demonstrativos fiscais e contábeis do Estado, razão pela qual o Tribunal determina a eliminação definitiva da sistemática atual, por absoluta incompatibilidade com a atividade estatal, uma vez que serve de alavancagem financeira ao Estado, subvertendo completamente a lógica contábil e ferindo os princípios contábeis e de responsabilidade fiscal.

Mesmo tendo a análise focado mais nas impropriedades e na necessidade de ajustes e correções, o relator reconheceu que, em um ano economicamente difícil como o de 2014, com impacto direto nas contas públicas, os gestores esforçaram-se na busca por alternativas de manutenção do desenvolvimento regional, minimizando o impacto negativo nas receitas estatais. Além disso, o Estado cumpriu, em todos os poderes e órgãos, os limites de despesa com pessoal, de endividamento, operações de crédito, garantias e as vinculações constitucionais com a Educação, Saúde e Política de Ciência e Tecnologia, aí incluídos os sublimites da UEG, Fapeg, Ciência e Tecnologia e Pesquisa de Difusão Tecnológica.

Ademais, segundo o relator, a sinalização adotada ao final de 2014, com o início da implementação de ações fiscais responsáveis, com destaque à desvinculação das receitas estaduais, à redução da máquina administrativa e das despesas correntes e a retomada dos estudos para a concessão de rodovias, denota um claro compromisso com o ajuste das contas públicas.

Além da ressalva com relação ao saldo negativo da conta centralizadora do Estado, o relator ainda verificou a existência de outras dez impropriedades nas contas anuais do Estado, relacionando 23 recomendações, com vistas a melhorar e aprimorar a ação governamental e a saúde financeira do Estado.