Cumpriu ordem errada. Pagou com o emprego

O juiz de direito de Itumbiara, José de Bessa Carvalho Filho, determinou ao governo do Estado e à Secretaria da Fazenda a exoneração do cargo de auditor fiscal de Nilson de Souza Freire em cumprimento a sentença judicial que o condenou por improbidade administrativa. Nilson foi presidente da Saneago e secretário de Saúde de Itumbiara durante a gestão do ex-prefeito José Gomes da Rocha. A condenação transitada em julgado se deve justamente a ações movidas pelo Ministério Público por atos praticados durante sua gestão na saúde.

Conforme relatou na sentença o magistrado considerou procedentes as alegações do Ministério Público de que Nilson Freire e outros denunciados incorreram em improbidade administrativa em um contrato para serviços de laboratório de análises clínicas em hospitais da rede municipal. A empresa WDM Distribuidora de Medicamentos e Prestadora de Serviços foi contratada pelo Fundo Municipal de Saúde, gerido pela SMS, para prestar serviços mediante credenciamento. Esses serviços eram de análises clínicas e outros similares para hospitais geridos pelo Município de Itumbiara.

Outras empresas também prestavam o mesmo serviço mediante a mesma forma de contratação. Entretanto, narrou o promotor, à época todos os prestadores de serviços interessados eram contratados pelo Município e desempenhavam as atividades simultaneamente, em igualdade de condições, fazendo o uso de suas sedes, com força de trabalho e materiais próprios”, ao passo que a WDM usava instalações e pessoal dos hospitais municipais. Enquanto todos recebiam os valores fixos da tabela do Sistema Único de Saúde, a empresa ré tinha privilégios que lhe faziam ter renda maior.

O pior, narrado pelo MP e aceito pelo magistrado, é que “foi realizado um novo processo de credenciamento, com objetivo diverso daqueles realizados até então, que foi concretizado sem motivação e sem que houvesse publicidade ou divulgação necessária ao conhecimento de terceiros possivelmente interessados, fato que culminou na seleção e contratação da empresa WDM”. A irregularidade continuou com a empresa utilizando a mão de obra de 17 funcionários do Hospital Municipal de Itumbiara, além de usar material público e não arcar com “com despesas correntes como água, energia, aluguel, encargos trabalhistas etc”.

Além desse privilégio aconteceram outras irregularidades, a como o encaminhamento de serviços para a WDM em muito maior número que para outras prestadoras. Enquanto outros prestadores do mesmo serviço faturavam em média R$ 2.500,00 por mês o faturamento da WDM girava em torno de R$ 25.000,00.

Confirmação

Durante a instrução do processo testemunhas confirmaram que “que os servidores que prestavam serviços ao laboratório eram contratados pela secretaria municipal de saúde” e o secretário de Saúde que sucedeu Nilson Freire também corroborou a denúncia de que “além de utilizar funcionários da Municipalidade, a WDM não contribuía com o pagamento das despesas de aluguel, água, luz e telefone do Município”.

O Ministério Público frisou que a ordem para que a WDM fosse tratada com privilégios partiu do ex-prefeito José Gomes, cumprida pelo então secretário Nilson Freire e que o vínculo entre o secretário e a empresa existia mesmo antes do contrato ser firmado. Nilson Freire narrou em juízo que foi ao Rio Grande do Norte conhecer o trabalho da empresa e testemunhas confirmaram que ocorreram diversas reuniões entre ele e representantes da empresa. “A contratação da requerida WDM, pelo que se extrai, foi decidida antes mesmo do credenciamento em tratativas informais efetivadas entre os demandados”, frisou o magistrado”.

Ao final da sentença o juiz condenou Nilson Freire à perda da função pública, perda dos direitos políticos por cinco anos, proibição de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.

Nilson Freire responde também outra ação de improbidade administrativa por contratação de escritórios de advocacia quando era secretário de finanças de Itumbiara e recentemente foi alvo de condução coercitiva na Operação Decantação, que apurou desvios na Saneago. Ele foi denunciado criminalmente na Justiça Federal.