Deputados podem apresentar emendas à LDO até o dia 19

Os deputados interessados em apresentar emendas ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2016 têm prazo até o dia 19 de junho, junto à Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento da Assembleia.

Pelo calendário, a publicação das emendas vai ocorrer de 19 a 23 de junho, com a entrega do relatório prevista para 24 de junho, a cargo do deputado Lincoln Tejota (PSD). A LDO estabelece as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Segundo o chefe do Poder Executivo, o orçamento será elaborado a partir da consolidação das propostas setoriais apresentadas pelas repartições públicas, bem como de propostas e sugestões formuladas pela população através de audiências públicas e dos meios disponibilizados via internet.

Na mensagem ao Parlamento Estadual, o governador Marconi Perillo estabelece limites de gastos para os demais poderes. No caso da Assembleia Legislativa, a previsão é de R$ 52.467.000,00, mas para o Tribunal de Contas do Estado o limite estabelecido é de R$ 34.328.000,00. A verba destinada ao Tribunal de Contas dos Municípios será de R$ 6.682.000,00, enquanto o Ministério Público de Goiás terá uma receita de R$ 39.137.000,00. Todos os valores, somados às dotações para custeio de pessoal e encargos sociais, constituirão os orçamentos setoriais de cada órgão mencionado anteriormente, para efeito dos duodécimos mensais previstos no artigo 110 da Constituição do Estado.

No caso da dívida pública estadual, segundo Marconi Perillo, o objetivo principal é a racionalização dos desembolsos a serem efetuados com a amortização do principal, com juros e mais encargos, referentes às operações de crédito, contraídas pela administração direta e indireta do Poder Público Estadual.