Elias Vaz vê ação do Paço para proteger servidores

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Goiânia ouviu, esta semana, o controlador-geral do Município, Raphael Pinheiro Sales, sobre a atuação da Controladoria nos processos administrativos disciplinares contra 17 servidores da prefeitura denunciados pela Comissão Especial de Investigação (CEI) das Pastas Vazias.

“Fomos informados de que houve interferência da Secretaria Municipal de Planejamento e Habitação e da Procuradoria-Geral para que os processos fossem suspensos. Esses servidores não podem ficar impunes diante das irregularidades que cometeram. A legislação foi pensada para proteger a cidade e os seus moradores e o que eles cometeram foram verdadeiros crimes contra Goiânia”, afirma Elias Vaz, que presidiu a CEI.

Sales informou aos membros da CCJ que não houve paralisação no processo e que houve apenas o sobrestamento conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal, para que todos os envolvidos tenham oportunidade de ampla defesa e direito ao contraditório.

Vaz relatou que “entre as irregularidades cometidas pelos servidores, segundo apuração da CEI, está a falsificação de laudos para emissão de Certidão de Início de Obra. Foram emitidos documentos para áreas que não seguiram critérios técnicos estabelecidos por lei, a maioria delas lotes baldios, tomados por mato e entulhos, sem qualquer indício de construção”.

Elias ainda afirmou que o Código Municipal de Obras estabelece prazo de dois anos a partir da emissão do alvará para começar a obra, concluindo toda a fase de fundação, necessariamente com a perfuração e concretagem até o chamado bloco de transição ou vigas baldrames. “Ficou claro que isso não foi cumprido, tanto que a prefeitura já mandou extinguir 16 alvarás, por recomendação da CEI”, ressalta Elias.

Outra fraude identificada pela CEI foi a concessão de alvarás de construção de forma irregular. A análise de processos enviados pela própria prefeitura e os depoimentos dos servidores à Comissão deixaram clara a prática de assinar alvarás com data retroativa, depois do prazo legal. Elias Vaz explicou que os funcionários municipais infringiram os princípios da Lei de Improbidade Administrativa. “Não respeitaram a legalidade porque descumpriram a legislação vigente, ofenderam o dever de imparcialidade ao beneficiar empresários e feriram o dever de honestidade ao imprimir alvarás no prazo e assinar depois”, finalizou.