Executivo veta projeto sobre nomeação para autarquias

A Governadoria do Estado vetou projeto de iniciativa do deputado Henrique Arantes (PTB), que previa a participação da Assembleia Legislativa no processo de escolha dos titulares dos cargos de presidente, vice-presidente e diretor das autarquias e fundações públicas estaduais. Pela proposta a Assembleia Legislativa teria que aprovar, previamente, por voto secreto, após arguição pública, do nome escolhido pelo Governadoria.

O veto a esta matéria foi encaminhado no início de dezembro ao Legislativo. O projeto de nº 4144/15 encontra-se na Diretoria Parlamentar e deverá iniciar sua tramitação tão logo os trabalhos em plenário sejam retomados.

Ao justificar o veto à proposta do deputado, a Governadoria alega que esta medida contraria a Constituição Estadual, em seu art. 20, § 1º, II, alínea b, que fixa competência exclusiva, do Governadoria, a iniciativa das leis que disponham sobre servidores públicos. Ou seja, o Governo entendeu que a proposta de Henrique Arantes representa usurpação ao princípio constitucional da independência e harmonia dos Poderes.