Fachin prevê arquivamento definitivo do inquérito das fake news

O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Edson Fachin, indicou nesta sexta-feira (9) que vai arquivar de forma definitiva o inquérito das fake news, que estava sob a relatoria do ministro Alexandre de Moraes. O caso completou sete anos em março e acumula controvérsias desde que surgiu, sendo um dos principais alvos de críticas de bolsonaristas.

A posição de Fachin foi dada em resposta a um pedido de Luiz Fux para ter acesso a todos os processos que resultaram na abertura da investigação sobre a trama golpista, pela qual foram condenados o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e aliados, o inquérito das fake news e o das milícias digitais.

Segundo Fachin, há procedimentos ainda em aberto no caso das fake news, agora sob a responsabilidade da presidência da corte, e que ainda exigem análise para decisão sobre o desfecho da apuração. Quanto aos outros, afirmou o ministro, os documentos são públicos e, portanto, não há nada que impeça o acesso imediato a eles por parte de Fux.

Fachin analisa procedimentos antes de arquivamento

Fachin retirou o caso das fake news da relatoria de Moraes no início de setembro, na esteira da crise do Banco Master, de Daniel Vorcaro, que intensificou questionamentos que miram os ministros do STF, e decidiu assumir ele mesmo o comando do inquérito.

Desde então, segundo o presidente do tribunal, é feita uma análise individualizada de tudo no Supremo que está relacionado ao inquérito das fake news -o que já pode ter seu rumo definido e o que ainda depende de “providências complementares” para embasar uma decisão.

São, ao todo, 104 procedimentos ligados à ação principal, dentre eles petições e investigações preliminares abertas desde 2019.

“Parte desse material passou por processo de digitalização e organização, o que requer exame individualizado dos autos e de seu conteúdo para a definição dos encaminhamentos cabíveis”, diz Fachin.

O ministro afirmou que os procedimentos vão ser enviados para a Polícia Federal e a PGR (Procuradoria-Geral da República) depois da análise. Cabe a Paulo Gonet oferecer denúncia ou pedir o arquivamento. Já a decisão final é do relator, hoje Fachin.

“Sob a atual presidência, pretende-se concluir responsavelmente essa trajetória, com o exame dos procedimentos ainda pendentes e, uma vez cumpridas as etapas processuais necessárias, promover o arquivamento definitivo do inquérito, garantindo-se então a ampla publicidade de todos os atos e o acesso integral a que almeja o ministro Luiz Fux”, escreveu Fachin.

O presidente do tribunal também destacou que a mudança no inquérito não invalida as decisões tomadas por Moraes, além de também não impactar as ações penais em que a denúncia já tenha sido recebida. O inquérito foi aberto por Dias Toffoli, então chefe do Supremo.

Um dos presos no âmbito do caso foi o então deputado bolsonarista Daniel Silveira, em fevereiro de 2021.

“A análise dos procedimentos permanece em andamento. As informações serão divulgadas à medida que forem tomadas as decisões pertinentes em cada caso, sempre observados os estritos limites do sigilo legal, considerada a diretriz constitucional de ampla transparência”, completa a decisão.

Histórico de controvérsias

Sob o comando de Raquel Dodge, a PGR defendeu mais de uma vez que o inquérito fosse arquivado. Seu sucessor na Procuradoria, Augusto Aras, oscilou chegou a defender o arquivamento, mas ao final apoiou a constitucionalidade do inquérito, ainda que com ressalvas.

O inquérito das fake news foi aberto para apurar notícias fraudulentas, falsas comunicações de crime, denúncias caluniosas, ameaças e demais infrações difamatórias ou injuriosas contra o Supremo e seus ministros.

Depois também passou a constar como objeto “a verificação da existência de esquemas de financiamento e divulgação em massa nas redes sociais” contra a independência do Judiciário e o Estado de Direito.

Toffoli escolheu Moraes para ser o relator sem um sorteio como seria de praxe.

Fachin defendeu fim do inquérito em setembro

Em 4 de setembro, Fachin defendeu o fim do inquérito e a aprovação da sua proposta de código de ética como solução para o momento enfrentado pelo STF. Ele deu a declaração em evento no Palácio do Planalto na presença do presidente Lula (PT), que já cobrou uma resolução da crise no tribunal.

Naquele período, os ministros Alexandre de Moraes e André Mendonça elevaram a tensão interna na corte com um embate direto.

Moraes usou o inquérito das fake news para pedir a abertura de uma investigação contra Mendonça ao acusar o colega de agir para direcionar as investigações, “com quebra da imparcialidade judicial e favorecimento a determinados grupos políticos”.

A medida foi tomada dois dias após Mendonça retirar o sigilo de um relatório da PF que aponta Moraes como o interlocutor de Daniel Vorcaro.

Mendonça e Fux fazem parte hoje do mesmo grupo no STF, oposto à ala ocupada por Moraes. O pedido coincide com o momento em que a revisão criminal que envolve Jair Bolsonaro está próxima de ser julgada pelo plenário do Supremo, conforme revelou a Folha de S. Paulo. (Isadora Albernaz/FOLHAPRESS)