Governo descarta securitização de créditos

O procurador-geral do Estado de Goiás, Murilo Nunes Magalhães, re­vogou a licitação para a contratação de empresa de securitização de re­cebíveis. O despacho, proferido no final da tarde de ontem, atende a uma demanda dos agentes fiscais do estado, através do Sindicato dos Funcionários do Fisco do Estado de Goiás. O Sindifisco acionou o Minis­tério Público de Contas do Estado de Goiás, que, através do procura­dor Fernando Carneiro, ajuizou pe­dido contra o processo de securiti­zação de créditos tributários.

Com isso, o MP impetrou ação ci­vil pública, contra o estado de Goiás, levantando dúvidas sobre as van­tajosidades da securitização e re­vogando o processo licitatório para contratação de empresa de serviços de estruturação, para implementa­ção posterior de operações de se­curitização do fluxo de créditos.

Em junho de 2018, a coordena­dora nacional da Auditoria Cidadã da Dívida, Maria Lucia Fattorelli este­ve em Goiânia para uma palestra no Sindifisco, quando explicou como os funcionam os esquemas financeiros por trás da securitização de créditos.

Pouco mais de um mês depois, a promotora de Justiça Villis Marra, com atribuição na defesa do patri­mônio público, acionou o Estado de Goiás para suspender Pregão Ele­trônico, ante o indício de graves irre­gularidades na transação, tais como o custo exorbitante do contrato, in­cluindo quase R$ 22 milhões refe­rente à taxa de estruturação; R$ 45 milhões de taxa para distribuição; cerca de R$ 185 milhões de taxa de administração. E ainda quase R$ 75 milhões de taxa de performan­ce, entre outros valores.

Na época, o procurador de con­tas, Fernando Carneiro, informou que embora o Serviço de Análise Prévia de Editais e Licitação do TCE tenha se manifestado pelo conhe­cimento e provimento de sua re­presentação para nulidade do refe­rido edital, a corte não tomou ainda nenhuma providência.

Segundo Maria Lúcia, uma das maiores autoridades do mundo em matéria de Finanças Públicas, estes esquemas de securitização de crédi­tos, que vêm se espalhando pelo Bra­sil, é refinada vigarice na qual muitos governos vêm caindo de boa-fé.

Em uma recente audiência pú­blica perante os ministros do STF, que vão votar ação de inconstitu­cionalidade da lei que cria a tal “se­curitização”. Na opinião da especia­lista, trata-se de um “escandaloso esquema de emissão disfarçada de dívida pública a ser paga com desvio da arrecadação tributária”.

Com a decisão tomada hoje, a questão fica adiada para o próxi­mo governo. O mecanismo da se­curitização tem sido tentador para Estados fortemente endividados. Goiás é um deles. A dívida goiana passa dos 18 bilhões de reais, me­tade dos quais para o Tesouro Na­cional. A outra quase metade é de­vida aos bancos públicos (CEF, BB e BNDES) e menos de um bilhão para bancos particulares A dívida perante o tesouro come 13% da re­ceita líquida do Estado de Goiás.