Haroldo Naves: ISS agora faz justiça aos municípios

Para o presidente da Federação Goiana de Municípios (FGM), Haroldo Naves, a decisão do Congresso Nacional de reformular a cobrança do ISS reforça a arrecadação de municípios. “Alcançamos mais uma conquista municipalista, com mais recursos poderemos fazer mais pelos nossos municípios. Essa vitória mostra a eficiência na articulação parlamentar de todos os nossos prefeitos goianos”.

A cobrança do ISS agora será feita no município do domicílio dos clientes de cartões de crédito e débito, leasing e de planos de saúde e não mais no município do estabelecimento que presta esses serviços. Essa alteração da tributação para o domicílio do cliente era uma antiga reivindicação de prefeitos.

Ainda segundo o presidente da entidade municipalista, a derrubada do veto vai garantir aumento das receitas próprias, estimulo à economia local, possibilitando os investimentos em políticas públicas locais, e justiça fiscal.

A derrubada do veto, que acarreta na sanção do texto original da Lei Complementar 157/2016 conforme aprovado no Congresso, permitirá uma redistribuição anual de cerca de R$ 6 bilhões aos municípios brasileiros. Aproximadamente R$ 2,87 bilhões serão repassados aos municípios onde o tomador do serviço está estabelecido, nesse caso onde estão localizados os restaurantes, farmácias, postos de gasolina, etc. Isto no caso dos serviços de administração de cartões de crédito e débito.