Haroldo Naves, prefeito de Campos Verdes, defende municípios

Durante reunião no dia 4, realizada na sede da Confederação Nacional de Municípios (CNM), em Brasília, o presidente da Federação Goiana de Municípios (FGM), Haroldo Naves, trouxe à atenção alguns pontos que são de interesse das administrações municipais.

Segundo ele, a Proposta de Emenda Constitucional PEC nº 28, que pretende estabelecer que municípios com 60 mil ou mais habitantes sejam obrigados a ter procuradores municipais concursados, é preocupante.

Ainda, de acordo com o presidente, no formato da lei, é necessário que haja licitações para os municípios abaixo de 60 mil habitantes, o que não é recomendado, uma vez que se tratam de cargos de estrita confiança dos prefeitos.

 “Em Goiás são 224 municípios nesse patamar. A realidade dos pequenos municípios é diferente dos municípios de grande porte. Não há como arcar com essa despesa”, explica Naves.

Outro ponto destacado por Haroldo, que também é prefeito em Campos Verdes (GO), é o limite anual para a contratação de operações de crédito com o setor público, estabelecido pelo Conselho Monetário Nacional, para os entes públicos. Essas operações de crédito são utilizadas para o financiamento da infraestrutura pública nas áreas de mobilidade, pavimentação, creches, hospitais, energia fotovoltaica, aquisição de máquinas e equipamentos, entre outras.

Há, para os municípios, uma disponibilidade de 3,44 bilhões nessa linha de financiamento, que é realizada tendo o Fundo de Participação dos Municípios FPM e o ICMS como garantias. Alguns municípios, todavia, podem ter dificuldades em contratar com essa garantia. Isso seria resolvido, conforme defende o presidente da FGM, com um “aporte complementar da União”.

Naves também defendeu a prorrogação do prazo, previsto na Lei 12.305/2010 para o encerramento dos chamados “lixões”. Esse é um problema que todos os municípios enfrentam e, além de recursos financeiros, que os municípios não têm, esse problema demanda tempo”, concluiu o líder municipalista.