Impunidade a 6 mil prefeitos e ex-prefeitos “fichas-sujas”

O presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil, Valdecir Pascoal, é de opinião que a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre inelegibilidade de prefeitos poderá beneficiar até 6 mil prefeitos e ex-prefeitos “fichas-sujas”.

Com base na Lei da Ficha Limpa, esses políticos poderiam ter candidaturas impugnadas porque tiveram contas rejeitadas por tribunais de contas estaduais nos últimos oito anos.

Conforme a decisão do STF, somente uma Câmara de Vereadores poderá tornar inelegível um prefeito que teve suas contas de governo ou gestão rejeitadas por um tribunal de contas.

O julgamento buscou resolver uma dúvida contida na Lei da Ficha Limpa, aprovada em 2010, que ampliou as hipóteses em que um político fica impedido de disputar eleições e assumir um mandato.

Desde então, a Justiça Eleitoral considerava que a desaprovação, por um tribunal de contas, das contas de gestão (mais detalhadas, em que o prefeito também ordena gastos específicos, por exemplo), bastava para tornar o prefeito inelegível.

“A associação consolidou os dados, e cerca de 6 mil prefeitos [e ex-prefeitos] serão imunizados com a decisão [do STF]. E aproximadamente R$ 4 bilhões não retornarão aos cofres públicos como ressarcimento. Nós respeitamos a decisão, mas somos contra”, disse Valdecir Pascoal, após se reunir no Palácio do Planalto com o presidente da República em exercício, Michel Temer. Para a associação, afirmou Valdecir Pascoal, há dois “caminhos” a fim de se tentar “reverter” a decisão do STF: “sensibilizar” a Corte ou apresentar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) sobre o assunto.

‘Bêbados’

O ministro do STF Gilmar Mendes, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), criticou a Lei da Ficha Limpa e disse que a legislação parece ter sido feita por “bêbados”, por ser “malfeita”. Disse o ministro sobre a Lei da Ficha Limpa: “Esta lei foi tão malfeita, que eu já disse no plenário… Sem querer ofender ninguém, mas já ofendendo, ou reconhecendo pelo menos, que parece que [a lei] foi feita por bêbados. É uma lei malfeita, nós sabemos disso. No caso específico, ninguém sabe se é contas de gestão ou contas [de governo]… No fundo, é rejeição de contas. E é uma lei tão casuística, queria pegar quem tivesse renunciado”, afirmou o ministro.

A declaração do ministro gerou repercussão. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), por exemplo, reagiu, afirmando que a linguagem usada por Gilmar Mendes não se coaduna com a postura de um magistrado. Para Claudio Lamachia, presidente da entidade, a lei é amplamente reconhecida pela sociedade como um avanço da democracia e do sistema eleitoral e que a criação da mesma foi apoiada por diversas entidades, que estavam conscientes da importância dessa medida.

Impunidade

No dia 10 deste mês, ao julgar dois recursos extraordinários, o Supremo Tribunal Federal decidiu, por 6 votos a 5, que a reprovação das contas das gestões municipais pelos Tribunais de Contas não é suficiente para a inelegibilidade, e que essa decisão caberá exclusivamente aos vereadores. Está criada nova situação, extremamente polêmica, na política regional em todo o País.

Caso a Câmara Municipal decida não julgar o prefeito que cometeu irregularidades em sua administração, apontadas pelo Tribunal de Contas, essa omissão anulará os efeitos do dispositivo da Lei da Ficha Limpa que torna inelegíveis aqueles que “tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa”.

Na prática, se um prefeito desviar dinheiro público, o Tribunal de Contas não poderá julgar as contas para determinar o ressarcimento. É uma a porta aberta à impunidade.

Neste ano, ao menos 4.849 candidatos podem ter registros impugnados por serem ficha-suja perante a Justiça Eleitoral, segundo pesquisa do jornal Estado de S. Paulo. Ademais, dados da Faculdade de Direito da USP mostram que 86% dos casos de inelegibilidade no pleito deste ano decorrem de rejeição de contas públicas.

O ministro Gilmar Mendes diz que a Lei da Ficha Limpa “parece ter sido feita por bêbados”, enquanto para o ministro Luís Roberto Barroso, a decisão “não significa que a lei tenha sido derrubada”.

Mas é previsível que o novo poder dado aos vereadores possa gerar barganha, o jogo baixo da nossa cultura política – embora certamente não tenha sido essa a intenção do STF. Talvez o tribunal tenha oportunidade de rever sua decisão. Os fatos dirão sobre essa necessidade, ou não. Seja como for, a responsabilidade do eleitor tornou-se maior na escolha de candidatos. (Com informações do G1 e Agência Estado)