Justiça determina que ex-prefeito devolva R$ 20 mil

Centro de Comunicação Social do TJ/GO

O juiz Eduardo Alvares de Oliveira, da comarca de Uruana, determinou que o ex-prefeito Divan José Resende devolva R$ 20 mil aos cofres públicos por conceder a um particular ponto comercial pertencente ao município. Além disso, o juiz suspendeu os direitos políticos pelo prazo de 8 anos de Divan. Ele ainda está proibido de contratar com o poder público ou receber incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos.

A ação foi proposta pelo Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO) e consta que Divan Resende concedeu a Glaidson ponto comercial do município para fins de exploração comercial de uma lanchonete, cuja administração financeira estava a cargo do Fundo de Previdência Social de Uruana, beneficiando-se dos valores negociados.

De acordo com o magistrado, na condição de prefeito, Divan José estava à frente das negociações sem se importar com o seu dever de zelar pela coisa pública, praticando atos como se o bem fosse de sua propriedade particular. Ainda de acordo com ele, o uso de bem público pelo particular, embora não proibido, exige observância das formalidades e passa-se obrigatoriamente pelo prévio procedimento licitatório. Com essa conduta, segundo Eduardo Alvares, o ex-prefeito violou a Lei n°8.429/92. “Isso porque, na condição de agente político, auferiu vantagem patrimonial indevida em razão de seu exercício no cargo de prefeito, recebendo vantagem econômica de bem público, o que importa em enriquecimento ilícito”, ressaltou.

O caso

Segundo a denúncia, o ocupante do imóvel foi procurado pelo prefeito, com a oferta de um ponto comercial, mediante o pagamento de R$ 25 mil. Acertados o valor e a forma de pagamento, Divan José garantiu que ninguém lhe cobraria o aluguel durante o seu mandato. Assim, o ponto comercial, denominado Excalibur, antigo Redondos Chopp, pertencente ao município, teve a administração financeira transferida ao Fundo de Previdência Social de Uruana.

Entretanto, há anos, a concessão do local foi concedida, sem licitação, a Glaidson da Silva, mediante pagamento feito diretamente ao prefeito.