Justiça Federal condena ex-prefeito por falta de prestação de contas

Assessoria de Comunicação Social do MPF/GO

O Ministério Público Federal em Goiás (MPF/GO), por meio do Núcleo de Combate à Corrupção, conseguiu a condenação de Valdivino de Oliveira Terra, ex-prefeito de Aragoiânia, município distante 40 quilômetros de Goiânia. Então prefeito na gestão 2004 a 2008 pelo PSDB, Valdivino não prestou contas, no prazo legal, de R$ 100 mil do Ministério da Saúde (MS) recebidos por meio de convênio assinado em 2005, destinados à ampliação da unidade municipal de saúde.

De acordo com a denúncia do procurador da República Helio Telho Corrêa Filho, oferecida em abril de 2014, o prazo final de vigência do convênio foi em fevereiro de 2008, sendo que o ex-prefeito, apesar de notificado várias vezes pelo MS, não prestou contas da aplicação dos recursos.

Na sentença, do último dia 16 de março, o juíza federal Monique Martins Soares, da 5ª Vara  da Justiça Federal, julgou procedente a denúncia do MPF/GO e condenou Valdivino de Oliveira pela prática do crime de deixar de prestar contas, no devido tempo, da aplicação de  recursos (artigo 1º, inciso VII, do Decreto-lei nº 201/67).

Foi fixada a pena de três meses de detenção e a inabilitação do condenado, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, sem prejuízo de eventual reparação civil do dano causado ao patrimônio público ou particular.

No caso, por ter sido o réu condenado a pena inferior a quatro anos de reclusão, em infração cometida sem violência ou grave ameaça à pessoa, a pena privativa de liberdade foi substituída pela restritiva de direitos.