Marco Regulatório das ONGs

A comissão mista que analisa a Medida Provisória (MP)684/15, que trata do Marco Regulatório das ONGs, reúne-se amanhã (27) para tentar votar o parecer do relator, deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG). Na semana passada (20), a votação foi adiada por um pedido de vista coletivo para que os parlamentares pudessem analisar melhor o relatório.

Durante a apresentação de seu parecer, Barbosa explicou que recebeu 152 emendas e conseguiu incorporar a maioria delas ao texto original. Ele ressaltou que deixou de fora apenas aquelas que tratavam de assuntos diferentes do objeto da MP, a fim de não ter o texto questionado depois da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de proibir que medidas provisórias sejam aprovadas com temas sem relação com o mérito.

Para o relator, a medida provisória representa, pela primeira vez, um marco regulatório específico para as organizações da sociedade civil, com mudanças no texto que asseguram o fomento dessas instituições e o reconhecimento, por parte do poder público, da necessidade de parcerias com elas.

Entre as alterações feitas pelo relator no texto original da MP estão a ampliação das entidades que não se submeterão às novas regras, como algumas entidades sem fins lucrativos, as mudanças na regra de chamamento público para parcerias e a exigência da divulgação de prestações de contas pela internet.

Adiamento

A MP adia para fevereiro de 2016 a entrada em vigor das regras sobre parcerias voluntárias entre organizações da sociedade civil e a administração pública (Lei

13.019/14) no âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.De acordo com a lei, as organizações da sociedade civil terão de participar de processo seletivo (chamamento público) e cumprir uma série de exigências para celebrar parcerias com os governos. Entre os requisitos estão, por exemplo, a comprovada experiência no serviço a ser prestado, ter “ficha limpa” e, pelo menos, três anos de criação.Esta é a segunda vez que a data é adiada. A vigência, prevista inicialmente para começar em novembro de 2014, já havia sido prorrogada pela Lei 13.102/15 (resultante da MP 658/14) para começar em agosto deste ano.

A reunião está marcada para as 11 horas, no plenário 2 da ala Senador Nilo Coelho, no Senado.