Marconi: “As pessoas sensatas são a favor das medidas de austeridade”

“Todas as pessoas sensatas nesse País querem que os governos federal e estaduais adotem as medidas necessárias, justas para que os Estados possam trabalhar para o conjunto da população e que interrompam essa possibilidade de colapso geral”, afirma o governador Marconi Perillo sobre o Programa de Austeridade pelo Crescimento do Estado de Goiás. “Não é desconhecido de vocês que o Brasil está quebrado, falido. Um  país que tem um déficit autorizado de R$ 170 bilhões no ano de 2016 está quebrado. Só não pediu concordata porque emite moeda e traz dinheiro de fora para bancar o déficit que existe aqui e sustenta essa entrada de moeda estrangeira com jutos altos”, disse Marconi.

O governador disse que “há uma dependência de dinheiro estrangeiro, se diminui os juros, esse capital vai embora. Se não diminuir os juros, não consegue garantir políticas que estabeleçam a volta do emprego e reaqueçam a economia. Vivemos uma situação difícil. Estados sem iniciativa de emissão de moeda”. Marconi lembrou que alguns Estados já devem tanto que nem com intervenção federal daria conta de resolver o problema. “No RJ, o buraco é de R$ 50 bilhões”.

Marconi disse que, com a limitação dos gastos públicos, será possível garantir economia de R$ 1,6 bilhão em 2017, dinheiro que será revertido em investimentos em infraestrutura e na movimentação da economia. O governador reiterou que o governo estadual vai cortar mais de 20% de cargos comissionados e temporários, além de reduzir as gratificações. Dessa forma, será possível economizar para bancar reajustes que acontecem vegetativamente, ou determinados por leis estaduais ou federais. “O reajuste do piso nacional de professores, por exemplo, é uma determinação nacional. O reajuste da Segurança Pública e da Saúde é fruto de leis estaduais. Para bancar os reajustes e os aumentos vegetativos (progressões), estamos cortando cargos de livre nomeação ou gratificação”, justificou.

Assegurou que os salários continuarão a ser pagos em dia, como estabelece a lei. “No momento em que todos se preocupam com a situação financeira do Brasil, Estados e municípios, Goiás sai à frente”, frisou. Todas as medidas previstas no programa gerarão economia de R$ 1,6 bilhão em 2017. O projeto do governo estadual é utilizar o recurso para os investimentos em infraestrutura.

“O que nós queremos também com essa reforma é garantir um valor anual para que o Estado tenha condições de fazer investimentos, para atualizar a malha rodoviária existente, os hospitais existentes. Ou seja, para manter esses investimentos que já foram realizados. Se nós não tivermos dinheiro para fazer investimento na manutenção das rodovias, elas vão acabando. Então é preciso ter dinheiro para manter o que já existe, terminar o que está em andamento e para fazer outras coisas para atender as novas demandas”, disse.

Marconi ressaltou que os investimentos serão importantes para garantir a vinda de mais indústrias, melhoria do comércio, dos serviços e energia nas residências. “Isso vai significar também uma injeção muito grande de dinheiro na nossa economia nos próximos três anos. Nessa área o governo não vai precisar colocar dinheiro”, ressalvou. “Cada vez mais é preciso que o governo invista onde o setor privado não investe, para beneficiar o povo. Mas é preciso que o Estado cada vez mais também se desvencilhe de espaços ou de gastos que podem ser feitos pela iniciativa privada para que o Estado tenha dinheiro para investir realmente onde precisa investir. Se nós não tivermos dinheiro, a população vai padecer com serviço de qualidade ruim”, enfatizou.

Saiba mais

Principais pontos da reforma administrativa

As medidas

O Programa de Austeridade pelo Crescimento de Goiás é composto por cinco propostas de medidas legislativas, a serem apreciadas pela Assembleia Legislativa:

Uma Emenda Constitucional;

Quatro Projetos de Lei.

A PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL

A Proposta de Emenda Constitucional institui o Novo Regime Fiscal para o Estado de Goiás:

1- Limita a despesa em 2017 ao montante realizado em 2016 acrescido da variação do IPCA de 2016 ou à variação da Receita Corrente Líquida (RCL) verificada para o mesmo ano, o que for menor;

2 – Para os exercícios posteriores, as despesas não poderão superar o limite referente ao exercício imediatamente anterior, corrigido pela variação do IPCA para o ano de 2016, ou à variação da RCL.

OS PROJETOS DE LEI

1 – Redução de gastos com pessoal e custeio:

20% dos cargos em comissão;

30% de ajuda de custo;

30% de horas extras e gratificações;

Transformação de licenças-prêmio em licença capacitação;

Redução da estrutura administrativa;

Extinção de Secretarias Executivas de Conselhos;

Redução da Estrutura Básica – racionalização de gerências, núcleos e superintendências.

2 – Aumento da contribuição previdenciária do servidor público estadual do Executivo e demais Poderes para 14,25% (atualmente em 13,25%)

3 – Criação do Fundo de Estabilização Fiscal (FEF), a vigorar por 10 anos a partir de 1º de janeiro de 2017, com alíquota única e uniforme de 15%. Estarão sujeitos à contribuição ao FEF todos os incentivos fiscais concedidos à margem do Confaz;

4 – Proibição para novos Programas de Regularização Fiscal por 10 anos a contar de 1º de janeiro de 2017.