Marcus Vinícius Coêlho : “Combate à corrupção passa pela reforma política”

Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinícius Furtado Coêlho utiliza a comemoração dos 800 anos da assinatura da Magna Carta Inglesa para lembrar que o processo civilizatório vem de longe, está sendo sempre aperfeiçoado, e por isto não se admitem retrocessos. Ele diz que a Justiça deve buscar credibilidade, e não popularidade. Afirma que se os julgamentos forem baseados na vontade popular, não seriam necessários juízes, promotores, advogados, lei ou constituição. “Bastaria uma pesquisa do Ibope ou do DataFolha para condenar alguém”, alfineta. Desde a transmissão ao vivo do julgamento da AP470 (mensalão) e as prisões “medievalescas” do juiz Sérgio Moro, que membros da Magistratura e do Ministério Público têm se preocupado mais com os holofotes da mídia do que com o devido processo legal. Marcus Vinícius Coêlho lembra que desde a assinatura da Magna Carta, ninguém pode ser tolhido na sua liberdade e nos seus bens, senão de acordo com o devido processo legal. “Esta é a conquista civilizatória, que não é de hoje, é antiga, e deve ser mantida em todos os casos: para os ricos, mas principalmente para os pobres que são os que mais sofrem com inquéritos malfeitos, com acusações injustas e prisões indevidas”, ensina. A OAB, juntamente com a CNBB (Confederação Nacional dos Bispos do Brasil), colhe assinaturas para projeto de emenda popular que propõe a Reforma Política Democrática, que defende, principalmente, o fim do financiamento empresarial das campanhas políticas.

ENTREVISTA

DM – O ministro Teori Zavascki emitiu um voto muito contundente em relação às prisões feitas pelo juiz Sérgio Moro, da Operação Lava Jato, considerando que são prisões arbitrárias, “medievalescas” onde o instrumento da prisão preventiva tem sido usado por este juiz para forçar as ditas delações premiadas. A OAB vai se manifestar sobre isto, no sentido de representar Moro na CNJ por impedir os acusados ao direito ao contraditório?

Marcus Vinícius  Há dois anos, firmei o compromisso com a classe de não comentar casos processuais. Na medida em que um advogado comenta um caso, comete uma falta ética, disciplinar, porque não tive acesso aos autos. Neste caso tenho colegas trabalhando. Então não posso comentar o caso específico, porque não conheço as circunstâncias em que ocorrem as prisões e as solturas. Contudo, em linha de princípio a OAB defendeu, e sempre defenderá, as garantias constitucionais do cidadão: o devido processo legal, o direito de defesa, o direito ao contraditório e uma conquista universal do ser humano, que são as garantias constitucionais. Neste ano comemoramos 800 anos da Magna Carta Inglesa, segundo a qual ninguém será tolhido em sua liberdade e em seus bens, sem o devido processo legal.

DM – Sérgio Moro tolhe o devido processo legal?

Marcus Vinícius – Sobre o caso concreto não tenho nada a declarar, porque assim tenho feito na OAB. A Ordem não pode ser comentarista de casos, mas defensora de causas. Temos causas.

DM – Quais causas a OAB defende?

Marcus Vinícius – Um plano de combate à corrupção que passa pela reforma política, que passa pela criminalização do caixa dois de campanha, e pela retirada das empresas das eleições. No depoimento à CPI do delator, foi dito que “não há almoço gratis”, portanto, temos que acabar com o investimento empresarial em candidatos e em partidos políticos. É isto que a OAB prega: acabar com as causas dos problemas da política brasileira, e uma das causas é este sistema eleitoral. É por isto que a população brasileira exige uma reforma política democrática urgente.

DM – A tradição do direito brasileiro é que o juiz se manifeste nos autos e não pela imprensa. Com a AP 470 e a Operação Lava Jato esta tradição foi quebrada, como o senhor espera que ela seja retomada?

Marcus Vinícius – Em princípio, entendo que todos que temos obrigação de cumprir a Constituição: advogados, juízes, membros do Ministério Público devemos ter mais preocupação com a credibilidade do que com a popularidade. O julgamento não deve ser de acordo com a opinião publica. Você nem pode condenar porque a opinião pública quer, nem absolver porque a opinião pública quer. A condenação ou a absolvição deve ser feita de acordo com os autos do processo. O julgamento deve ser feito de acordo com o que efetivamente for verificado, e não buscando  atender a opinião pública, porque se assim fosse, bastaria fazer uma pesquisa do Ibope ou do Datafolha em cada julgamento, e não seria necessário promotor, nem juiz, nem advogado. Não seria necessário lei, nem Direito, bastaria a opinião pública, onde uma pesquisa definiria o destino de cada um. Desta forma, voltaríamos à Idade Medieval, em que a Justiça era feita de acordo com a cabeça do detentor do poder naquele momento. É por isto que a Magna Carta Inglesa é comemorada oito séculos depois, porque o Rei João Sem Terra, da Inglaterra, para ficar no poder, teve que assinar esta Magna Carta, para dizer que ninguém seria tolhido na sua liberdade e nos seus bens, senão de acordo com o devido processo legal. Esta é a conquista civilizatória, que não é de hoje, é antiga, e deve ser mantida em todos os casos: para os ricos, mas principamente para os pobres que são os que mais sofrem com inquéritos mal feitos, com acusações injustas e prisões indevidas.

DM – Há alguma maneira de sensibilizar o ministro Gilmar Mendes a retirar o seu pedido de vistas da ADI 4.650 em devolver ao plenário, para encerrar a votação sobre inconstitucionalidade do financiamento empresarial de campanhas?

Marcus Vinícius  – Já fizemos um pleito oficial junto ao presidente do Supremo Tribunal Federal para que  o ministro relator – nos termos do regimento interno do STF – fosse notificado no sentido de possa ser sensibilizado a trazer o quanto antes para o plenário, o debate  desta matéria.