Partidos pagam R$ 341 milhões em multas por irregularidades

Os partidos políticos pagaram R$ 341 milhões à União nos últimos cinco anos em multas por irregularidades no manejo de recursos públicos e outras infrações eleitorais ao mesmo tempo em que continuam a ter problemas com o uso da verba.

Os números constam de diferentes planilhas do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) que discriminam os repasses do fundo partidário. Embora elevados, os R$ 341 milhões representam cerca de 5% dos R$ 6,6 bilhões repassados à manutenção das legendas no período.

Além do fundo partidário há também o fundo eleitoral, que repassará neste ano R$ 4,96 bilhões às legendas para financiar as campanhas de seus respectivos candidatos.

Irregularidades nas contas

Os pagamentos à União se dão por irregularidades tanto nas contas partidárias como nas eleitorais. A lista inclui despesas não comprovadas, contratações indevidas, descumprimento a contas de gênero ou propaganda antecipada infração da qual tanto Lula (PT) como Flávio Bolsonaro (PL) foram acusados recentemente, com multa de R$ 15 mil expedida no caso do petista.

A legislação permite que sanções do gênero sejam pagas com recursos do próprio fundo. Em geral, os pagamentos são descontados e enviados ao Tesouro Nacional no momento em que as cotas de cada partido são distribuídas.

Os valores variam porque dependem de fatores como o número de pendências ativas naquele mês e a aprovação ou não de normas que perdoam dívidas das legendas, o que ocorreu em quatro ocasiões nos últimos sete anos.

O ano com maior incidência de pagamentos se deu em 2023, quando partidos pagaram R$ 117 milhões por irregularidades, valor que caiu drasticamente nos anos seguintes ante uma anistia promulgada pelo Congresso em agosto de 2024. O projeto na época tramitou na Câmara e no Senado em menos de três meses.

Os pagamentos de julho, por exemplo, envolvem 90 processos distintos que atingem 18 dos 19 partidos com acesso ao fundo. Os casos são em sua maioria antigos a Justiça Eleitoral tem até cinco anos para analisar as contas das legendas.

PP foi a sigla mais penalizada neste ano

A sigla mais penalizada neste ano foi o PP, que pagou R$ 8,9 milhões de janeiro a julho. O principal débito envolvia uma punição por omitir despesas e repasses a diretórios e candidatos nas eleições de 2016, mas a sigla foi alvo de processos que resultaram em multas em 2015, 2019 e 2022.

Outro caso envolve o diretório da sigla em Cachoeira do Sul (RS). A Justiça rejeitou as contas da agremiação ao constatar saques em espécie e recibos inidôneos para justificar despesas os documentos foram “fabricados”, segundo a sentença.

A Justiça Eleitoral viu “indícios de ilícitos penais nos gastos do fundo partidário” e encaminhou o caso ao Ministério Público Eleitoral, que não respondeu se a apuração seguiu adiante. O partido foi procurado para comentar o caso, mas não respondeu.

Maior partido da Câmara, o PL recolheu R$ 4,6 milhões por irregularidades nas contas nacionais de 2011, quando ainda se chamava Partido da República, e problemas em gastos da legenda no Piauí em 2020. A sigla não respondeu às tentativas de contato feitas pela reportagem.

Segunda maior bancada, o PT devolveu R$ 2,5 milhões à União por pendências nos gastos de 2009, num caso ainda relacionado ao escândalo do mensalão. A parcela de julho, de R$ 342 mil, foi a 90ª das 150 a serem pagas. O partido também não se pronunciou a respeito.

Fundo partidário e fiscalização

O fundo partidário foi criado em 1965 e resulta da soma de duas fontes principais: a verba reservada no Orçamento e os valores arrecadados com multas por infrações eleitorais. “É um sistema feito para não funcionar”, diz o professor de direito eleitoral da EPD (Escola Paulista de Direito) Alberto Rollo.

Na avaliação dele, de nada adianta o rigor da Justiça Eleitoral se o arcabouço legal à sua disposição privilegia os partidos. “A Justiça aplica a lei”, afirma.

Nenhum dirigente partidário responde pelo prejuízo, a não ser que em caso de comprovada má-fé. A legislação só responsabiliza dirigentes das legendas por “conduta dolosa intencional que resulte em enriquecimento ilícito e lesão ao patrimônio do partido”.

Caso envolvendo o Podemos

Em 2019, por exemplo, moradores da Grande São Paulo abriram uma comissão do Podemos em Santa Cruz do Rio Pardo, no interior do estado, e receberam R$ 536,8 mil do fundo partidário. Repassaram os valores a terceiros e nunca prestaram contas à Justiça Eleitoral.

A sigla era presidida por Juraci Barbosa, ex-assessor do deputado Marco Feliciano (hoje PL, na época Podemos) e tinha na tesouraria Fábio de Oliveira Silva, que já prestou serviços ao parlamentar.

Entre os beneficiados, por sua vez, estava a contadora Fátima de Jesus Chaves, que por anos assinou pela contabilidade nacional do Podemos.

A sigla tentou se explicar à Justiça, mas a sentença do caso apontou que houve notas fiscais rasuradas e documentos fabricados para justificar os desvios.

Fábio e Juraci foram denunciados sob acusação de apropriação indébita e firmaram um ANPP (Acordo de Não Persecução Penal) pelo qual confessaram os desvios e devolveram os valores. Eles também prestariam serviços à comunidade, mas pagaram quatro salários mínimos em vez disso e o caso acabou encerrado.

A defesa dos dois disse que os autos foram arquivados após o cumprimento do acordo, “não gerando qualquer tipo de condenação”.

A assessoria de Feliciano disse que o deputado não sabia dos fatos e nem tem vínculo com o caso. Disse também que a relação com Juraci foi “estritamente funcional e temporária”. A reportagem procurou Fátima por email e telefone, mas ela não foi localizada.

Já o Podemos declarou que os envolvidos eram prestadores de serviço sem ligação direta com o partido. Afirmou também que o episódio provocou a alteração de uma série de regras de controle interno na sigla.

Há irregularidades menores

Em abril, o TSE negou um recurso do PSD do Espírito Santo contra decisão que rejeitou suas contas de 2021. A legenda comprou três aparelhos de ar-condicionado para a sede do partido, uma sala alugada de 25 m², sendo que dois deles já refrigerariam sozinhos um ambiente de 27 m².

O diretório capixaba do PSD disse que apresentaria explicações à reportagem, mas não deu resposta.

Especialistas apontam limitações na fiscalização

Para estudiosos do modelo, nem todos os problemas aparecem.

“São bilhões de reais gastos num curto espaço de tempo e um número de servidores limitado, por mais qualificados que eles sejam”, diz o advogado Renato Ribeiro de Almeida, doutor em direito eleitoral pela USP e autor do livro “Financiamento dos Partidos Políticos no Brasil”.

Almeida diz não ser contra o fundo partidário –que para ele evita a captura da política pelo poder financeiro–, mas diz que o modelo precisa ser melhorado.

“O sistema partidário brasileiro sofre de uma fragmentação excessiva, sem ideologias claras, e os fundos acabam condicionados a interesses de conveniência ou fisiologismo”, afirma. A legislação que rege as agremiações, segundo ele, é um retrato disso.

O TSE disse ter 30 servidores para analisar as contas partidárias e que há hoje 144 processos em aberto relacionados às contas dos últimos cinco anos.

Afirmou também que o período para analisar o balanço é de cinco anos, prazo que pode cair se o Senado der sequência a um projeto aprovado pela Câmara em maio que estabeleceu uma série de mudanças na Lei dos Partidos Políticos.

Além de restringir o bloqueio de recursos das siglas, o texto obriga a consultoria da Justiça Eleitoral a se manifestar sobre as contas dentro de um ano; do contrário, a aprovação é automática.

Gerente do Centro de Conhecimento Anticorrupção da ONG Transparência Internacional, Guilherme France disse depois da votação que o texto “fragiliza mecanismos de fiscalização e promove a impunidade dos partidos políticos”. (André Fleury Moraes/Bruno Ribeiro/FOLHAPRESS)