Paulo Garcia sanciona lei que garante transparência às ações da prefeitura

Já está em vigor lei de autoria do vereador Elias Vaz (PSB) que garante mais transparência nos contratos e licitações da prefeitura. A lei foi sancionada pelo prefeito Paulo Garcia (PT) e publicada na edição 6428 do Diário Oficial do Município, com data de 13 de outubro de 2016.  “O objetivo é ampliar o princípio da transparência na execução das contas públicas. A Lei de Acesso à Informação representa um avanço, mas ela precisa funcionar na prática. Não adianta ser uma prestação de contas capenga, com sonegação de documentos oficiais”, afirma Elias Vaz.

A alteração na Lei 9.262, de 22 de maio de 2013, mais conhecida como Lei de Acesso à Informação, obriga a prefeitura a divulgar na Internet todos os dados de contratos e licitações.  “Foi uma medida importante do prefeito, reconhecendo a necessidade de oferecer informações mais detalhadas para garantir que a lei seja realmente um instrumento de combate à corrupção”, ressalta o vereador.

A mudança é no artigo 7º, que trata da Transparência Ativa, e estabelece que é dever do município disponibilizar integralmente dados sobre pagamentos, licitações realizadas e em andamento, com editais, anexos, recursos e resultados, notas de empenho emitidas e liquidação das faturas. Todos os contratos  deverão ser digitalizados e disponibilizados, com as notas fiscais.

“As principais formas de corrupção e desvios do dinheiro público ocorrem na contratação e na execução, ou seja, o pagamento. O acesso a todos esses dados garante um trabalho mais eficaz de fiscalização das ações da prefeitura. Mais que isso, a lei também permite ao cidadão comum ter subsídios para cobrar por que a prefeitura gasta em algumas áreas e deixa de investir em outras. É um avanço para todos nós”, completa Elias Vaz.