PEC da Segurança enfrenta impasse sobre maioridade penal antes de votação no Senado

A votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública pode avançar no Senado nesta terça-feira (20), mas a tentativa de incluir no texto a redução da maioridade penal ameaça dificultar o acordo entre governo e oposição. O impasse gira em torno de uma emenda apresentada por oposicionistas, que querem alterar a idade a partir da qual adolescentes podem responder criminalmente.

A proposta da oposição estabelece a redução para 14 anos em casos de crimes hediondos e para 16 anos nas demais situações. Em reação, o senador Camilo Santana, líder do PT no Senado, apresentou uma alternativa que prevê a redução para 16 anos exclusivamente em crimes hediondos.

O governo defende que a discussão sobre a maioridade penal ocorra separadamente da PEC da Segurança, cujo objetivo principal é reorganizar e integrar a atuação dos órgãos responsáveis pela segurança pública. Camilo argumenta que já existe outra proposta sobre o tema em tramitação no Congresso.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva também passou a defender a redução da maioridade para 16 anos em casos de crimes hediondos. Em entrevista na quinta-feira (15), porém, reforçou que o assunto deveria ser tratado em uma proposta específica.

Oposição quer alterar o texto

Além de defender a inclusão da maioridade penal, a oposição pretende usar a emenda para dificultar a conclusão da tramitação da PEC. A estratégia prevê levar a alteração a votação separada em plenário, impedindo que o relator simplesmente descarte o dispositivo sem que os senadores se manifestem.

O senador Carlos Portinho (PL-RJ) criticou a decisão do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), de pautar a proposta neste momento. Para ele, a votação às vésperas do segundo turno eleitoral seria uma “ajudinha” à campanha de reeleição de Lula. Parte dos oposicionistas também sustenta que a discussão deveria ocorrer somente depois do pleito.

A inclusão da emenda pode fazer com que o texto volte à Câmara dos Deputados para uma nova análise. Nesse cenário, a proposta poderia permanecer na Casa até o próximo ano e passar por outras alterações, em um contexto de possível mudança na composição política do Legislativo.

Tema divide integrantes do PT

A redução da maioridade penal também provocou divergências dentro do Partido dos Trabalhadores. Uma ala considera estratégico discutir o assunto diante do apoio popular à medida. Pesquisa Datafolha de junho de 2026 apontou que 79% dos brasileiros eram favoráveis à redução, enquanto 17% se posicionavam contra. Outros 3% não souberam responder e 1% se declarou indiferente.

Outro grupo defende a posição histórica do PT, contrária à diminuição da idade para responsabilização criminal de adolescentes. Entre as vozes críticas está a senadora Teresa Leitão (PT-PE), que classificou a iniciativa da oposição como “chantagem” e “cálculo eleitoreiro” da direita.

A divergência pode afetar a condução da votação. Um dos cenários considerados é que a emenda do PL seja submetida ao plenário e rejeitada. Diante desse resultado, o PT poderia retirar a proposta alternativa de Camilo Santana para que ela tramitasse separadamente. Assim, a PEC da Segurança seguiria sem alterações para promulgação, desde que mantido o texto aprovado pela Câmara.

Para isso, os senadores governistas precisariam votar nominalmente contra a emenda da oposição. O resultado também poderia ser explorado eleitoralmente por Flávio Bolsonaro e aliados.

Em que etapa estão as propostas

A PEC que trata da redução da maioridade penal já recebeu aprovação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, mas ainda precisa passar por uma comissão especial antes de seguir para votação no plenário dos deputados.

A PEC da Segurança Pública, por sua vez, já foi aprovada pela Câmara e pela CCJ do Senado. Para passar em definitivo pelo Senado, precisa obter pelo menos 49 votos favoráveis em dois turnos de votação.

Se os senadores aprovarem o texto sem modificações em relação à versão da Câmara, a proposta poderá ser promulgada. Caso sejam feitas alterações, o texto precisará retornar aos deputados para nova análise.

O que muda na segurança pública

A PEC estabelece mecanismos para ampliar a cooperação entre União, estados, Distrito Federal e municípios. Entre as medidas estão a criação de forças-tarefa conjuntas, o compartilhamento de informações e provas e a integração dos sistemas utilizados pelos órgãos de segurança.

O texto também amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), permitindo sua atuação no policiamento de ferrovias e hidrovias federais.

Outro eixo da proposta envolve o endurecimento das regras aplicáveis a integrantes e líderes de facções criminosas, organizações paramilitares e milícias. As medidas levam em consideração a posição hierárquica dos envolvidos nas estruturas criminosas.

Mudanças no sistema penitenciário

A proposta prevê regras específicas para o cumprimento de penas, limitações à progressão de regime e ao acesso a benefícios processuais. Também abre caminho para o confisco de bens relacionados a atividades criminosas e para a responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas nesses delitos.

O texto inclui mecanismos de proteção a denunciantes e seus familiares e acrescenta à Constituição direitos das vítimas, como acesso à informação, assistência, proteção, participação no processo penal e acesso à Justiça. Há previsão de atenção especial às mulheres.

Outro ponto é a criação do Sistema de Políticas Penais, acompanhada do fortalecimento das atribuições das polícias penais federal, estaduais e distrital. Essas corporações poderão atuar em atividades como custódia e disciplina de presos, distribuição de detentos com base em critérios técnicos e utilização de tecnologias de segurança nos presídios.

Financiamento foi alterado no Senado

A destinação de recursos para a segurança pública também mudou durante a tramitação. A versão aprovada pela Câmara previa direcionar parte da arrecadação das apostas esportivas, as chamadas bets, ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e ao Fundo Penitenciário Nacional (Funpen).

No relatório apresentado ao Senado, o senador Rogério Carvalho retirou o dispositivo que previa a transferência de 30% dessa arrecadação para os dois fundos.

Em contrapartida, foi mantida a previsão de destinar 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social do pré-sal à segurança pública, de forma gradual, entre 2027 e 2029.

A proposta também estabelece proteção contra bloqueios, contingenciamentos e remanejamentos de recursos do FNSP, do Funpen e do fundo destinado ao aparelhamento e à operacionalização das atividades da Polícia Federal. A regra prevê uma exceção para situações de frustração de receitas, conforme as condições estabelecidas no texto.

Apesar das mudanças, o montante efetivamente disponível para o setor dependerá da arrecadação e das normas orçamentárias aplicáveis.

Texto também gera questionamentos sobre a Polícia Legislativa

Outro ponto que provocou controvérsia envolve as atribuições da Polícia Legislativa do Congresso Nacional. Rogério Carvalho afirmou que fará ajustes na redação aprovada pela CCJ para esclarecer o papel da corporação.

A discussão surgiu após noticiar que uma alteração de última hora no texto enviado ao plenário poderia abrir espaço para investigações envolvendo deputados federais e senadores conduzidas pela própria Polícia Legislativa.

O trecho questionado trata da apuração de infrações penais contra a ordem política e social ou contra bens, serviços e interesses da União, incluindo o meio ambiente e entidades autárquicas e empresas públicas. A redação também menciona que essa atuação ocorreria sem prejuízo das atribuições policiais previstas nos artigos 51, inciso IV, e 52, inciso XIII, da Constituição.

A expressão “sem prejuízo das atribuições das polícias” é justamente o ponto que gerou preocupação. Segundo a interpretação levantada na discussão, o dispositivo poderia abrir margem jurídica para que a Polícia Legislativa instaurasse procedimentos e conduzisse investigações de forma exclusiva sobre crimes atribuídos a parlamentares.

O ajuste prometido pelo relator busca esclarecer o alcance da regra antes da conclusão da tramitação da PEC.