PGR questiona leis de Goiás que permitem salários acima do teto

O procurador-geral da República, Augusto Aras, ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) com Ação Direita de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, contra leis de Goiás que permitem a servidores públicos o recebimento de remunerações em patamares superiores ao teto remuneratório constitucional. As normas transformam os valores excedentes em verbas indenizatórias. A ADI foi distribuída ao ministro André Mendonça.

As normas abrangem agentes públicos estaduais, servidores e membros do Poder Judiciário, Tribunal de Contas do Estado (TCE-GO) e Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-GO). As normas estabelecem que, caso a remuneração recebida por agentes públicos ocupantes de cargos efetivos, somada ao valor que receberem em decorrência de cargo em comissão ou de função comissionada, resultar em patamar superior ao teto remuneratório, a parcela excedente decorrente do exercício dos últimos será considerada indenizatória.

Em nota, a Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (Asmego) externou indignação em relação à ADI apresentada pelo PGR. Disse que o reconhecimento do direito à gratificação por acúmulo de funções é um avanço para as carreiras cujos membros desempenham funções que requerem alto grau de comprometimento com o serviço público, seja no Executivo, Legislativo ou Judiciário e no TCE e TCM.