Prefeitura de Caldas Novas esclarece decisão judicial sobre contas públicas de 2022

A Prefeitura de Caldas Novas divulgou uma nota oficial para esclarecer a decisão judicial que determina ao Município a adoção de medidas estruturais para o reequilíbrio das contas públicas.

A decisão se baseia no encerramento do exercício financeiro de 2022 com percentual acima do limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Em nota, a administração municipal informou que respeita integralmente a decisão judicial e que todas as medidas administrativas e legais cabíveis já foram adotadas à época para correção dos índices apontados, seguindo os princípios da responsabilidade fiscal e da transparência na gestão pública.

A Prefeitura também destacou que, nos últimos quadrimestres, manteve-se dentro dos parâmetros legais exigidos pela LRF, sem se aproximar do limite prudencial ou máximo previsto na legislação, demonstrando o compromisso da gestão com o equilíbrio financeiro e a boa governança.

O Município informou que irá comprovar a regularidade das contas públicas junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás por meio de recurso a ser interposto pela Procuradoria-Geral do Município, apresentando dados técnicos e relatórios fiscais que evidenciam a situação nos períodos subsequentes.

A Prefeitura de Caldas Novas reforçou, por fim, seu compromisso com a legalidade, a responsabilidade na aplicação dos recursos públicos e a transparência na condução da administração municipal.