Prestadoras de serviços podem ser obrigadas a reparar danos em vias públicas

Prestadores e concessionárias de serviços e as concessionárias poderão ser obrigadas a recapear as vias públicas quando for necessário danificar o asfalto. É o que prevê o projeto de lei do vereador Paulo Farmácia(PROS), apresentado na Câmara Municipal de Goiânia.

A matéria estabelece que a medida também será estendida para reparação de calçada ou outro equipamento público que seja prejudicado na intervenção. Hoje em dia, essa competência é da Prefeitura e leva algum tempo para ser feito, o que atrapalha a o trânsito.

Conforme o parlamentar, para realizar os consertos algumas vezes as empresas danificam vias recém recapeadas. “A intenção com este projeto é coibir tais prejuízos”, defende. Se a medida for aprovada, as empresas terão que entrar em contato com a Prefeitura para informar onde, quando e o prazo para realizar os serviços. A reparação da via deverá ser feita com material da mesma qualidade ou superior.

A proposta prevê também as multas para as prestadoras que não cumprir com o previsto. As multas serão no valor correspondente a 10 vezes o valor do dano causado na via, sem prejuízo de possíveis sanções civis oriundas do descumprimento do contrato ou convênio com o