Primeira Turma do STF decide que aborto até o terceiro mês não é crime

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a partir da abertura de uma nova jurisprudência, na noite da última terça-feira (29), que a prática do aborto realizada até o terceiro mês de gravidez não configura crime, independente do motivo que levou a mãe a interromper a gestação.

Essa decisão da 1ª Turma do STF é referente a um caso específico que resultou na prisão preventiva de funcionários e médicos de uma clínica de abordo em Duque de Caxias, no Rio de Janeiro. Todavia, esse entendimento pode afetar outras instâncias em todo o Brasil.

Os ministros que participaram do julgamento, Luís Roberto Barroso, Edson Fachin e Rosa Weber declararam que não há crime na interrupção voluntária da gestação até o primeiro trimestre e retiraram as acusações contra os funcionários e médicos da clínica.

“Em temas moralmente divisivos, o papel adequado do Estado não é tomar partido e impor uma visão, mas permitir que as mulheres façam a sua escolha de forma autônoma. O Estado precisa estar do lado de quem deseja ter o filho. O Estado precisa estar do lado de quem não deseja – geralmente porque não pode – ter o filho. Em sua: por ter o dever de estar dos dois lados, o Estado não pode escolher um”, defendeu o ministro Barroso.

(Com informações da Agência Estado)