Projeto de Marcos Abrão proíbe ligações

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câma­ra dos Deputados analisa pro­jeto de lei do deputado federal Marcos Abrão (PPS) que proí­be a realização de ligações e o envio de mensagens com cará­ter publicitário sem autorização. Para o parlamentar, “as ligações e mensagens de telemarketing estão sendo utilizadas de forma abusiva, desrespeitando o consu­midor, que precisa ser amparado de forma clara pela legislação”.

A proposta altera o artigo 37 do Código de Defesa do Con­sumidor e obriga as empresas a oferecerem aos clientes a op­ção de receber ou não conteú­do publicitário por meio de li­gações ou mensagens de texto.

Marcos Abrão afirma que “o Código existe para tornar mais justas as relações de consumo, atender necessidades dos con­sumidores e preservar a dignida­de e a segurança de quem com­pra. Ligações indesejadas, em momentos inapropriados e sem consentimento vão contra esses princípios”, destacou.