Promotora questiona emenda que dá aos deputados direito de só serem investigados após autorização do TJ-GO

A promotora de Justiça Villis Marra, que atua na defesa do patrimônio público, diz que é uma aberração constitucional e política a inserção de uma emenda ‘jabuti’ na legislação goiana que possibilite aos deputados estaduais uma espécie de ‘foro privilegiado’ ao serem investigados.

“É uma aberração jurídica e inconstitucional”, diz a promotora
ao “Diário da Manhã”.

Ela usa o termo “inconstitucionalidade chapada” para o caso,
já que os deputados defensores da medida pretendem ter o filtro do Tribunal de
Justiça de Goiás (TJ-GO), em caso de investigação e prisão.

Na jurisprudência, “chapado” é algo que salta aos olhos, que
é flagrante e escancarado. O ex-ministro Sepúlveda Pertence, do Supremo
Tribunal Federal (STF), usava o termo para derrubar leis e normas
teratológicas.

Com o ‘jabuti’, alguns parlamentares supostamente pretendiam facilitar a vida deles diante investigações e processos, já que por natureza os tribunais superiores são mais lentos para apreciarem casos.

“Viola os princípios da independência dos poderes e independência do Ministério Público, que tem a incumbência constitucional de promover a ação civil pública. É lamentável que o Estado de Goiás e os deputados encampem uma coisa dessas. É até motivo de vergonha para nós, goianos. Estamos em um momento em que a população quer acabar com o foro privilegiado. E eles querem privilegiar mais ainda o foro privilegiado”, desabafa Villis.

A modificação legal foi incluída em uma Proposta de Emenda
Constitucional (PEC), que cria a polícia penal em Goiás.

Além dos deputados estaduais, a emenda na Constituição de Goiás inclui membros do Ministério Público, juízes, secretários, prefeitos, defensores públicos, procuradores do Estado e da Assembleia.