Redução da maioridade penal para 16 anos é aprovada em comissão e avança na Câmara

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10/06) a PEC (proposta de emenda à Constituição) que reduz a maioridade penal para 16 anos. A medida foi considerada constitucional pelos deputados. O texto agora segue para análise de comissão especial, que examinará o mérito da proposta.

A federação que une PT, PCdoB e PV e a que une PSOL e Rede orientaram suas bancadas a votar contra o texto. Já o PL, PP e União Brasil foram favoráveis. PSD, Republicanos, MDB, Podemos, PSDB-Cidadania, PSB, PDT, Avante, Solidariedade e PRD não assumiram posição.

O texto do principal projeto sobre o tema diz que, a partir de 16 anos, as pessoas serão consideradas penalmente imputáveis. Atualmente, menores de 18 anos não são julgados pelo Código Penal, mas pelo ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), que prevê medidas socioeducativas como internação. A PEC não depende de sanção presidencial.