Rigor em licenças concedidas

Câmara Municipal

Iniciativa do vereador Welington Peixoto (PMDB), foi apresentado esta semana, na Câmara Municipal de Goiânia, projeto de lei que cria exigências para a concessão de Licença para Funcionamento dos estabelecimentos que executam as atividades dedicadas ao combate de insetos e roedores, limpeza e higienização de reservatórios de água, assim como manipulação de produtos químicos para limpeza e conservação. Esta licença deve constar junto com as demais licenças legalmente exigíveis.

Em seu artigo primeiro, o projeto exige a cópia do contrato de trabalho do técnico responsável, assim como a cópia do documento de registro no Conselho Profissional deste técnico. Já o artigo quarto diz que a licença somente será expedida aos estabelecimentos que disponham de local específico e exclusivo para guarda e manipulação de produtos, disposição de materiais e equipamentos a serem utilizados e descarte de resíduos decorrentes de formulações e manuseios de produtos químicos.

Segundo Welington, sua proposta se dá em razão “de várias empresas da área não disporem de técnicos responsáveis pela compra e administração de produtos químicos, além da falta de local apropriado para estoque destes produtos, colocando em risco a saúde de prestadores de serviços, de clientes e também de animais”.