Senado aprova a proibição de cobrança por franquia de dados para internet fixa

Nesta quarta-feira (15/3), o plenário do Senado Federal aprovou a proibição da cobrança de franquias de dados em contratos de internet banda larga fixa. O projeto é de autoria do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) e altera o Marco Civil de Internet, vedando os planos de franquias para o serviço.

De acordo com Ferraço, diversos aspectos do exercício da cidadania dependem da internet como declaração de imposto de renda e ensino à distância. “Limitar o uso da internet seria uma péssima novidade no Brasil, sendo somente repetida em países liderados por governos autoritários, que cerceiam o acesso à informação por parte de seus cidadãos”, argumenta.

O relator do processo, senador Pedro Chaves (PSC-MS), atribui à internet o papel fundamental de inclusão social e, por isso, considera inadmissível que haja limitação no acesso à internet fixa. O parlamentar emitiu parecer favorável à proposta e pediu o arquivamento de outros dois projetos que tratavam com o mesmo assunto no Senado.

Outros senadores também se manifestaram favoráveis à medida, entre eles Lasier Martins (PSD-RS), Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) e Humberto Costa (PT-PE). Grazziotin considera que o acesso à informação um bem de primeira necessidade e a internet proporciona o acesso mais fácil e rápido a essas informações.

O projeto de lei está em tramitação no Congresso Nacional em regime de urgência e, após a aprovação do Senado, segue para a análise da Câmara dos Deputados. Vale ressaltar que a proposta não altera as regras de cobranças dos planos de internet móvel.