Senado aprova PEC que transforma guardas em polícia municipal

Raquel Lopes e Thaísa Oliveira – Folha Press

O Senado aprovou a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que inclui as guardas municipais e os agentes de trânsito entre os órgãos de segurança pública e autoriza os municípios a adotar a nomenclatura de “polícia municipal”.

Atualmente, são reconhecidos na Constituição como órgãos de segurança pública a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal, as polícias Civis e Militares, os corpos de bombeiros militares e as polícias penais federal e estaduais.

Normalmente, a votação de uma PEC ocorre em dois turnos no plenário do Senado, com intervalo entre eles. No entanto, a Casa aprovou um rito especial para acelerar a tramitação e os dois turnos ocorreram nesta terça-feira (27). A proposta segue para a Câmara dos Deputados.

A proposta foi apresentada pelo senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) e já havia sido aprovada no ano passado pela Comissão de Constituição e Justiça.

Segundo o texto, as guardas municipais terão como funções a proteção de bens, serviços e instalações; o policiamento ostensivo local e comunitário; a realização de ações de segurança em seus territórios; e o apoio e a colaboração com os demais órgãos de segurança pública.

Os municípios ficam autorizados, mediante lei, a alterar a nomenclatura de suas guardas para “polícia municipal”, “guarda civil”, “guarda civil municipal”, “guarda metropolitana” ou “guarda civil metropolitana”.

O preenchimento do quadro de servidores das guardas que optarem pela mudança de nomenclatura deverá ser feito exclusivamente por meio de concurso público ou pela transformação dos cargos isolados ou de carreira dos atuais guardas municipais.

Neste ano, o STF (Supremo Tribunal Federal) definiu ser possível que guardas municipais atuem como polícia. Os magistrados entenderam que as guardas municipais não têm poder de investigar, mas ampliaram os limites de atuação delas.

Com a decisão, elas podem fazer policiamento ostensivo e comunitário e agir diante de condutas lesivas a pessoas, bens e serviços, inclusive fazer buscas pessoais e prender em flagrante. O Ministério Público fará o controle externo das atividades.

Com a decisão, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, decidiu incluir as guardas municipais na PEC da Segurança, outro projeto que está tramitando na Câmara dos Deputados.

Com a mudança proposta, as guardas municipais passarão a integrar no texto da PEC da Segurança o rol de órgãos de segurança pública previstos no artigo 144 da Constituição.

A proposta prevê que sua atuação seja voltada para a segurança urbana, sem sobreposição às atribuições das polícias Civil e Militar, garantindo a cooperação com os demais órgãos do Sistema Único de Segurança Pública.

O texto também ressalta que as guardas municipais são instituições de natureza civil e não podem exercer funções de polícia judiciária. Além disso, estabelece que essas corporações estarão sujeitas ao controle externo do Ministério Público. O texto não prevê a inclusão de agentes de trânsito na Constituição.

Como mostrou a Folha de S.Paulo em uma série de reportagens, a função da guarda civil municipal mudou ao longo do tempo. O grupo, que antes se concentrava na proteção do patrimônio público, passou a atuar como força policial, criando unidades especializadas e equipadas até com fuzis.

Levantamento realizado nas capitais do país revela que há guarda municipal em 22 capitais, sendo que em 21 elas estão armadas. Os efetivos em Palmas, Porto Alegre, São Paulo, Vitória, Goiânia e Curitiba já possuem fuzil.

Em abril, a Câmara do Rio de Janeiro aprovou a proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal que autoriza o armamento da Guarda Municipal. Ao longo dos anos, diversas leis e normas do Executivo conferiram à guarda municipal poder de polícia e autorização para posse e porte de armas.

O Estatuto Geral das Guardas Municipais, aprovado em 2014, foi a primeira legislação a ampliar os poderes do grupo, conferindo-lhe autorização, por exemplo, para o uso progressivo da força, para o patrulhamento ostensivo e para a realização de prisões em flagrante.

Em 2018, outra lei inseriu as guardas municipais entre os órgãos estratégicos do Sistema Único de Segurança Pública. Recentemente, em 2023, um decreto do presidente Lula (PT) regulamentou trechos deste estatuto.

Para ter segurança jurídica de atuação, as associações de guardas municipais agora buscam a aprovação da PEC também na Câmara.