Senado limita gastos para Assembleias e TCE’s

O Senado aprovou na última terça-feira projetos que põem fim à farra com dinheiro público nas Assembleias Legislativas, nos Tribunais de Contas dos Estados e no orçamento dos Estados. Já o projeto, de autoria do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), impede que governadores façam cortesia com chapéu alheio, pois impede que os atuais prefeitos e governadores determinem aumentos de salários para os futuros governantes pagarem a conta.

A Proposta de Emenda à Constituição  (PEC) 30/2016, do senador João Capeberibe (PSB-AP), limita as despesas das Casas Legislativas, Tribunais de Contas dos Estados e do DF. Segundo Capeberibe, somente em 2013, as Assembleias consumiram R$ 9 bilhões e os Tribunais de Contas, 5,1 bilhões, totalizando R$ 14,5 bilhões. “Nos últimos dez anos houve um crescimento acima da inflação da ordem de 47%, e as funções das Assembleias e dos Tribunais não mudaram. A função é legislar e fiscalizar”, sentencia.

Limites

A  PEC ganhou emenda do relator, senador Acir Gurgacz (PDT-RO), para estabelecer que a despesa anual do Legislativo estadual não poderá exceder despesa realizada no exercício financeiro do ano anterior, havendo apenas a correção pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). A desobediência a essa medida passa a constituir crime de responsabilidade.  Ele explica que o congelamento dos gastos no patamar de um determinado ano, com a possibilidade de correção posterior pelo IPCA, desobriga as unidades da federação do aumento compulsório dos repasses, no ritmo ditado pelo crescimento econômico.

No Brasil são 1.054 deputados estaduais distribuídos nos 26 Estados e no Distrito Federal.  Seria como se cada deputado custasse aos cofres públicos 85.522.727,00.  Dados do site Transparência Brasil de 2014 mostram que foram destinados R$ 354 milhões do Orçamento do Estado para Assembleia Legislativa de Goiás e R$ 221 milhões para o Tribunal de Contas do Estado de Goiás. Seria como se, em média, a manutenção dos trabalhos de cada um dos 41 deputados custasse  ao ano R$ 8.634.146. No caso do TCE, as despesas de manter cada um dos sete conselheiros e cinco auditores  seria de R$ 18.416.666,00.

Responsabilidade

Ferraço esclarece que o projeto que veta reajustes salariais para futuros governos pagarem busca sanar lacuna existente na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101, de 2000), a fim de proibir uma “prática reiterada” em diversos entes da federação, em que prefeitos e governadores realizam aumentos de despesas com pessoal com repercussão a partir dos mandatos seguintes. Na discussão, o senador comparou essa prática a “fazer piquenique na sombra alheia”, observando que até presidentes da República já seguem o padrão. Como exemplo, citou a rodada de aumentos que estão sendo concedidos no momento na esfera federal.

– Se esse projeto já estivesse aprovado, nós não poderíamos, por exemplo, estar dando aumentos como estamos dando, para além de 2018, pois um governante não pode comprometer a estabilidade e equilíbrio dos outros governantes – resume. (Com informações da Agência Senado)

Gastos dos Estados com o TCE e Assembleia