Senador toma a ofensiva

O vereador de Goiânia, Dr. Pau­lo Daher, do DEM, entregou ao Mi­nistério Público de Goiás, na tarde do último dia 6, uma representação contra o ex-governador de Goiás, Marconi Perillo , informando ao órgão ministerial que o tucano, enquanto governador do Estado, não cumpriu a exigência consti­tucional, regulamentada pela Lei 141/2012, de aplicação de no mí­nimo 12% das receita líquida nas ações e serviços públicos de saú­de, nos anos de 2014 a 2017.

O pedido foi entregue em mãos ao promotor de Justiça Fer­nando Krebs, titular da 57ª Pro­motor de Defesa do Patrimônio Público de Goiânia, será protoco­lado. Após análise de praxe, o pro­motor poderá ingressar com ação civil pública contra Marconi Peril­lo por improbidade administrati­va caracterizada pelo descumpri­mento de exigência legal.

De acordo com Paulo Daher, a auditoria do Tribunal de Con­tas de Goiás (TCE-GO) “é muita clara e aponta, de forma robus­ta e fundamentada, que nos úl­timos quatro anos o governo de Marconi Perillo teria deixado de aplicar cerca de R$ 700 milhões na área da saúde goiana, o que acabou impactando de forma muito negativa a saúde munici­pal de Goiânia e de todos os ou­tros 245 municípios do Estado”.

Dise o vereador ao Diário da Manhã: “Todo esse levantamen­to que trazemos ao Ministério Pú­blico foi feito pelo próprio Tribunal de Contas do Estado, de forma que não há o que se questionar. A audi­toria da Gerência de Controle de Contas de Governo do Tribunal não deixa dúvidas. Desde 2014, o gover­no de Goiás não atende ao manda­mento constitucional de aplicação denomínimo12% dasuareceitana saúde”, explica o vereador.

Quanto ao fato das contas do ex­-governador terem sido aprovadas pela Assembleia Legislativa, Paulo Daher explica que isso não impe­de que o Ministério Público avalie o seu pleito, uma vez que, por se tra­tar de uma peça estritamente téc­nica, o órgão de controle externo poderá avaliar o questionamento pontual que está sendo feito.

A responsabilidade pela saúde pública no Brasil é tripartite, deven­do a União, os Estados e os Muni­cípios arcarem com suas obriga­ções visando a boa prestação dos serviços de saúde à população. “O fato do Estado negligenciar à sua responsabilidade impacta, negati­vamente, a saúde como um todo, especialmente nos municípios de maior porte, como Goiânia”, avalia.

Daher, que foi vice-presidente da CEI da Saúde instalada na Câ­mara de Goiânia e autor do reque­rimento que convidou o ex-gover­nador Marconi Perillo para prestar esclarecimentos à comissão.

No relatório final da comissão, Daher chegou a propor o indi­ciamento do ex-governador jus­tamente pela não aplicação dos 12% da receita própria do Estado na área da saúde, mas, por 4 vo­tos a 3, teve o seu requerimento negado pelos integrantes da co­missão. “Lá, não conseguimos o indiciamento do ex-governa­dor; por isso, na condição de re­presentante do povo, trago esse pleito ao Ministério Público, buscando responsabilizar civil e criminalmente o senhor Mar­coni Perillo pela omissão cons­tatada pela TCE-GO, cujas con­sequências são as dificuldades enfrentadas pela saúde pública municipal em Goiânia”, explicou.