STF impede aplicação automática da Lei Magnitsky contra Alexandre de Moraes no Brasil

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu que sanções internacionais impostas por outros países não podem ser aplicadas de forma automática no Brasil. A medida foi tomada em resposta às restrições impostas pelos Estados Unidos ao ministro Alexandre de Moraes, alvo da chamada Lei Magnitsky, que prevê punições contra autoridades acusadas de violações de direitos humanos ou corrupção.

Em 30 de julho, Washington anunciou sanções contra Moraes, determinando o bloqueio de bens em solo americano e a proibição de sua entrada no país. Poucos dias antes, em 18 de julho, os EUA já haviam revogado vistos concedidos ao magistrado, a outros ministros da Corte e a seus familiares, aprofundando a crise diplomática entre as duas nações.

Na decisão proferida em 18 de agosto, Dino reforçou que atos unilaterais de soberania estrangeira não podem gerar efeitos automáticos no território nacional. Ele determinou que qualquer medida desse tipo só terá validade se for devidamente homologada pelo Judiciário brasileiro, no âmbito da cooperação jurídica internacional. O ministro citou o princípio “par in parem non habet imperium” entre iguais, não há império e destacou que a submissão a determinações externas configuraria um “ato de império”, vedado pela Constituição.

A decisão repercutiu de forma imediata. O advogado Martin De Luca, ligado ao ex-presidente americano Donald Trump, criticou a posição do STF, afirmando que a medida repete práticas de países como Venezuela e China, responsáveis por afastar investidores e gerar insegurança jurídica. O deputado Eduardo Bolsonaro também reagiu, alertando que bancos brasileiros correm risco de sofrer punições se ignorarem a Lei Magnitsky, já que a legislação norte-americana prevê penalidades a instituições que descumprirem suas determinações.

Especialistas ressaltam que a decisão de Dino tem efeito apenas dentro do Brasil. No exterior, as sanções seguem em vigor, e instituições brasileiras podem enfrentar complicações caso atuem em desacordo com a legislação internacional. Assim, embora a medida reforce a soberania nacional, a controvérsia ainda deve gerar debates e reflexos diplomáticos.